Prefeitura de Oratórios · 28 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 13 27 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA Nº 13 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infrações funcionais atribuídas à servidora Mábia Luécia das Graças Rosa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente,
CONSIDERANDO a declaração apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde, noticiando a ocorrência de condutas supostamente irregulares praticadas pela servidora Mábia Luécia das Graças Rosa, Auxiliar Administrativo I, lotada na UBS Salvador Vital Siqueira, consistentes em:
comunicação inadequada e condutas impróprias no ambiente de trabalho;
falhas em procedimentos administrativos, notadamente na organização de encaminhamentos e exames;
permanência injustificada no local de trabalho após o expediente;
comportamento inadequado em relação a colegas e equipe de trabalho;
indícios de quebra de sigilo de informações de pacientes, por meio da divulgação de áudios e prints em redes sociais;
CONSIDERANDO que tais condutas, em tese, afrontam preceitos constitucionais, legais e éticos, notadamente o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; a Lei nº 8.080/1990; a Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fiel apuração dos fatos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Mábia Luécia das Graças Rosa, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, lotada na UBS Salvador Vital Siqueira, a fim de apurar supostas infrações disciplinares narradas nos autos.
Art. 2º Designa-se a seguinte Comissão Processante, responsável pela condução do presente PAD:
I – Flaviano Aparecido Lazarino, Presidente;
II – Felipe Pereira Gomes Pinto, Membro;
III – Tainá Contarini Chaves Soares, Membro.
Art. 3º A Comissão ora constituída deverá, no prazo legal, proceder à instrução, defesa e julgamento administrativo, apresentando relatório conclusivo ao término dos trabalhos, observando rigorosamente a legislação pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Oratórios/MG, 27 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal