Prefeitura de Oratórios · 23 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a compra de um terreno para realizar a construção da represa de captação de água do Município de Oratórios, referente ao Projeto de Lei nº 652, para atender a demanda da Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 04 – Serviço de Obras e Urbanismo
Sub Unidade 00 – Serviço de Obras e Urbanismo
17 - Saneamento
17.512 – Saneamento Básico Urbano
17.512.004 – Saneamento
17.512.004.1.0105 – Aquisição de Terreno para Captação de Água
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis -------350.000,00
Total da Sub Unidade 00 ----------350.000,00
Total da Unidade 04 -------------350.000,00
Total da Instituição 02-------------350.000,00
Total Geral Acrescido ----------350.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro da fonte: 02.708.000 Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de R$ 138.081,07 (Cento
trinta e oito mil, oitenta e um reais e sete centavos) na forma do parágrafo 1º inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Será também utilizado como fonte de recursos anulações parciais de dotações no valor de R$ 211.918,93 (duzentos e onze mil, novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos) na forma do parágrafo 1º inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 02 – Serviço de Administração e Finanças
Sub Unidade 00 – Serviço de Administração e Finanças
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.002 -Gestão Administrativa e Renovada
04.122.002.2.0007 – Manutenção do Serviço de Administração e Finanças
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria - fonte 1.500 ------ 20.000,00
Total da Sub Unidade 00 ----------20.000,00
Total Geral da Sub Unidade 00 ------ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 04 – Serviço de Obras e Urbanismo
Sub Unidade 00 – Serviço de Obras e Urbanismo
04 - Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.005 – Oratórios em Obras.
04.122.005.1.0005 – Construção ou Reforma do Prédio da Prefeitura
4.4.90.51 - Obras e Instalações – fonte 1.501 ------137.410,00
Total da Sub Unidade 00 -----------137.410,00
Total Geral da Sub Unidade 00 ------------ 137.410,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 09 – CIMVALPI
Sub Unidade 01 – Contrato de Rateio
15 - Urbanismo
15.451 – Infra – Estrutura Urbana
15.451.005 - Oratórios em Obras
15.451.005.1.0027 – CIMVALP – Pavimentação Asfáltica
4.4.72.51 - Obras e Instalações – fonte 1.500 --------------35.508,93
Total da Sub Unidade 01 -------------35.508,93
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 09 – CIMVALPI
Sub Unidade 01 – Contrato de Rateio
25 - Energia
25.752 – Energia Elétrica
25.752.009 - Desenvolvimento Econômico
25.752.009.2.0088 – CIMVALPI -Eficientização Led
4.4.72.51 - Obras e Instalações – fonte 1.500 ----19.000,00
Total da Sub Unidade 01 --------------------19.000,00 Total Geral da Sub Unidade 01 ------------54.508,93
Total Geral das Anulações ---------211.918,93
Art. 4º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 5º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 620 de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Art. 6º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 21 de junho de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal