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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 4 de julho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICA: Dispensa de Licitação: Processo Licitatório nº: 049/2024, Dispensa nº: 009/2024. Objeto: contratação de empresa, Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, mediante a transferência total dos serviços públicos de FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA- SIM, com fundamento no art. 75, Inciso XI da Lei nº 14.133 de abril de 2021. Empresa contratada CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA, CNPJ: 19.378.706/0001-83, Contrato nº 099/2024 - Valor do R$ 86.260,00 (oitenta e seis mil, duzentos e sessenta reais).

Data do Contrato 04/07/2024, com vigência até 31/12/2025.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3803, em 4 de julho de 2024. Código identificador 8875EF48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.