Prefeitura de Oratórios · 16 de março de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 082/2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 082/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal de Oratórios/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de exercer o controle de seus próprios atos, em observância ao princípio da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO o disposto nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a prerrogativa da Administração de anular ou revogar seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou quando presentes razões de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a autoridade competente a revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado por fato superveniente;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê recurso administrativo em face da anulação ou revogação da licitação;
CONSIDERANDO a existência de apontamentos de possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 082/2025 – Pregão Eletrônico nº 052/2025, conforme indicado em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Processo nº 1204182/2026 – Natureza: Denúncia;
CONSIDERANDO que tais apontamentos configuram fato superveniente relevante, apto a comprometer a segurança jurídica do procedimento licitatório e a lisura da contratação pública;
CONSIDERANDO que a manutenção do certame, diante dos elementos apontados pelo órgão de controle externo, pode ocasionar riscos à Administração Pública, inclusive quanto à legalidade do procedimento e à futura execução contratual;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública agir preventivamente, resguardando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADO o Processo Licitatório nº 082/2025 – Pregão Eletrônico nº 052/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na área de Tecnologia da Informação para prestação de serviços de cessão de uso de software destinado ao auxílio na formação e elaboração de cestas de preços das compras públicas do Município de Oratórios/MG, cuja sessão pública foi realizada em 09 de janeiro de 2026.
Art. 2º A revogação do presente certame fundamenta-se em razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente caracterizado pelos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Processo nº 1204182/2026, que indicam possíveis irregularidades relacionadas ao procedimento licitatório.
Art. 3º Registra-se que a empresa classificada como vencedora do certame foi:
Razão Social: LF SISTEMAS LTDA CNPJ: 46.777.506/0002-93
Art. 4º Fica assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Determina-se a publicação do presente Termo de Revogação nos meios oficiais, para fins de publicidade e transparência administrativa.
Por fim, registra-se que a presente decisão administrativa está amparada no entendimento doutrinário segundo o qual a revogação constitui ato legítimo da Administração Pública, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, especialmente quando identificados elementos que possam comprometer o interesse público.
Oratórios/MG, 13 de março de 2026.
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal