Prefeitura de Oratórios · 11 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 650
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 650
LEI MUNICIPAL Nº 650
DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do adolescente.
Art. 2° A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes públicos em todos os níveis.
Art. 3° A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
I – Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III – Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 4° As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais.
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Será obrigatória a inclusão, na Lei Orçamentária Anual do Município a previsão dos recursos necessários ao funcionamento das atividades do Conselho Tutelar.
Art. 6° O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos, escolhidos pela população de Oratórios.
§1° Todos os candidatos que participarem do processo de escolha, a partir do 6° (sexto) mais votado, e até o limite de 05 (cinco), serão considerados suplentes, observada a respetiva ordem de votação.
§2° Sempre que necessária a convocação de suplente, e inexistindo suplentes a serem convocados, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
§3° Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de: I – licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias; II – vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
§4° Aplica-se subsidiariamente, no que couber, às situações de licença e vacância, as normas de pessoal da Administração Pública do Município de Oratórios.
Art. 7° O exercício da função de Conselheiro Tutelar, em razão da extensão do trabalho, do caráter permanente do Conselho Tutelar e da contraprestação pecuniária prevista nesta Lei, deverá ser exercido em regime de dedicação exclusiva.
§1° O servidor público Municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado do seu cargo efetivo podendo, entretanto, optar por sua remuneração.
§2° Na ocorrência da hipótese do §1° deste artigo, o tempo de serviço prestado como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 8° O Conselho Tutelar observará o horário de funcionamento, em dias úteis, em períodos diários de 08 (oito) horas para todo o colegiado, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para casos emergenciais.
§1° Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, o horário de funcionamento deve ser entendido como aquele em que o Conselho Tutelar ficará aberto à população, com a permanência, no mínimo, de três conselheiros na sede do órgão, sem prejuízo das demais atividades itinerantes de atuação do Conselho Tutela, inclusive aquelas de caráter preventivo do exercício de suas atribuições.
§2° O Poder Executivo Municipal garantirá a estrutura necessária ao funcionamento do Conselho tutelar, especialmente àquelas relativas à sede, mobiliário, equipamentos de informática, telefone e pessoal de apoio administrativo.
§3° Deverá ser feita, de forma contínua, a ampla divulgação do endereço físico e eletrônico do Conselho Tutelar, bem como do respectivo número de telefone, inclusive de plantões.
Art. 9° A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
Art. 10º O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, estabelecida no art. 9° desta Lei, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11º A remuneração do Conselheiro Tutelar será correspondente ao valor mensal de R$ 1.320,00 ( hum mil e trezentos e vinte reais), referente a carga horária estabelecida no art. 9º desta Lei.
Art. 12º Será devido um adicional, em parcela única mensal, calculado à razão de 10% (dez) por cento, incidentes sobre o valor estabelecido no art. 11 desta Lei, a ser pago aos Conselheiros Tutelares como contraprestação por todos os plantões e sobreavisos que sejam realizados durante o respectivo mês.
Parágrafo Único. A falta injustificada a qualquer dos plantões ou sobreavisos, importará em não pagamento do adicional previsto neste artigo.
Art. 13º O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargos em comissão, especialmente aqueles atinentes a:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença-maternidade;
IV – Licença-paternidade;
V – Gratificação natalina;
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES
Art. 14º Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo e outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I – Cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III – Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal e, de forma suplementar, da legislação municipal.
Art. 15º São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I – Manter conduta pública e particular ilibada;
II – Zelar pelo prestígio da instituição;
III – Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV – Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V – Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI – Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII – Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do Regimento Interno do Conselho e das normas expedidas pelo CONANDA;
VIII – Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa e dos direitos da criança e do adolescente;
X – Residir no município;
XI – Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII – Identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII – Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo Único. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II – Exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III – Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade de serviço;
V – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII – Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX – Proceder de forma desidiosa;
X – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI – Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XII – Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990;
XIII – Descumprir os deveres funcionais mencionados nesta Lei e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 16º São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e uma) anos;
III – Residir no município;
IV – Estar no gozo dos direitos políticos;
V – Participar de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, com participação mínima de 90% (noventa por cento);
VI – Ser aprovado em prova preliminar de conhecimento do ECA;
Parágrafo Único. Deverá ser organizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente curso prévio dirigido aos candidatos visando o bom entendimento e compreensão sobre atribuições e o exercício do mandato de conselheiro titular e do ECA.
Art. 17º O processo de escolha a ser fiscalizado pelo Ministério Público, será organizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio logístico e financeiro do poder Público Municipal, sendo facultado o estabelecimento de convênios com a Justiça Eleitoral visando a realização dos atos que forem necessários para a consecução do processo de escolha.
§1° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá sempre, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição Presidencial, mediante sufrágio direto, facultativo e secreto, dos cidadãos do Município de Oratórios.
§2° O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, observará edital, a ser baixado 90 (noventa) dias antes da data referida no parágrafo anterior, pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá observar as seguintes normas:
I – Conter os requisitos para os candidatos a membro do Conselho Tutelar;
II – Prazo, local e documentação necessária a inscrição;
III – Normas relativas a cadastramento prévio dos cidadãos aptos a participar do processo de escolha;
IV – Data de realização do processo de escolha, observado o disposto no §1° deste artigo, com indicação do meio e locais de votação, responsáveis pelas mesas receptoras e apuradoras;
V – Prazos e forma de divulgação dos inscritos como candidatos a membro do Conselho Tutelar;
VI – Hipóteses cabíveis e a forma de interposição, julgamento e publicação de eventuais recursos;
VII – Prazo e forma de divulgação final dos membros escolhidos, efetivos e suplentes;
§3° A fiscalização poderá ser exercida pelo próprio candidato, ou por fiscal por ele indicado, nunca em número superior a 1 (um) fiscal por mesa apuradora ou receptora.
§4° O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado a respeito de todos os atos referentes ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar, a fim de viabilizar a fiscalização do respectivo processo em conformidade com o disposto no art. 139 da Lei n° 8.069/90, com redação conferida pelo art. 10 da Lei n° 8.242/91.
§5° Em cada local de votação, será afixada a lista dos candidatos respectivos.
§6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes divulgar o Edital de Convocação das eleições e demais dados relativos ao processo de escolha, bem assim homologar e proclamar o resultado.
§7° Eventuais recursos interpostos não terão efeito suspensivo.
§8° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§9° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade.
Parágrafo Único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá sempre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
CAPÍTULO V
DO MANDATO E DAS INFRAÇÕES
Art. 18º A. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (anos), permitida recondução ilimitada, mediante novo processo de escolha.
Art.19º Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I – Advertência;
II – Suspensão do exercício da função por até 90 (noventa) dias;
III – Destituição da função.
§1° Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
§2° As penalidades de advertência e suspensão do exercício da função serão realizadas em todas as hipóteses de descumprimento de dever funcional, excluídas as hipóteses do art. 20, em que será aplicada a pena de destituição da função.
§3° De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
§4° As penalidades previstas neste artigo deverão ser precedidas de processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§5° Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Art. 20º Será destituído da função o Conselheiro Tutelar que:
I – Usar da função em benefício próprio;
II – Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV – Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
V – Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas emolumentos, diligências;
VI – Deixar de residir no município;
VII – For condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função;
VIII – Sofrer penalidade de suspensão dos direitos políticos;
IX – Faltar, consecutivamente ou alternadamente, sem justificativa, as 05 (cinco) sessões do Conselho Tutelar no período de 12 (doze) meses;
X – Reiteradamente:
recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
deixar de comparecer ao plantão e no horário estabelecido;
Parágrafo Único – A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 21º O processo disciplinar para apurar os fastos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Comete falta funcional o Conselheiro tutelar que deixar de observar os deveres funcionais indicados no art.15 desta Lei ou que incorrer em qualquer das condutas descritas no art.20 desta Lei.
Art. 22º Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I – Repreensão;
II – Suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;
III – Perda do mandato.
Parágrafo Único. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.
Art. 23º O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.
§1° Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
§2° Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 24º Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, para ser interrogado.
§1° Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia ou, se citado, deixando de comparecer, o processo também seguirá, sendo que em ambas as hipóteses ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
§2° Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
Art. 25º Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).
Art. 26º Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
Parágrafo Único. O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Art. 27º Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as alegações finais.
Parágrafo Único. Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Art. 28º A plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros decidirá sobre a aplicação da penalidade e a sua respectiva gradação.
§1° Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária à maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.
§2° Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.
§3° Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Art. 29º A Lei Orçamentaria do Município de Oratórios consignará anualmente, dotação específica para fazer face às despesas do Conselho Tutelar.
Art. 30º Excepcionalmente, os atuais conselheiros exerceram mandato até o dia 08 de janeiro de 2024, sendo que, os eleitos, tomaram posse em 09 de janeiro de 2024, encerrando o mandato em 31/12/2027.
Art. 31º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°453/2014.
Art. 32º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 05 de abril de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal