Prefeitura de Oratórios · 26 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 686 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 686 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a concessão de subvenções as entidades abaixo:
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais as entidades:
Subvenções as Associações sem fins lucrativos
20.294,54
Subvenções as Associações de Apoio as Mulheres
40.294,54
Subvenções as Associações da Terceira Idade
20.294,54
Art. 2º. As subvenções serão concedidas às entidades, para execução das atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º. Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. A entidade que nãi tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não pode ser comtemplada com nova subvenção e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 24 de fevereiro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal