Prefeitura de Oratórios · 9 de janeiro de 2025
DECRETO N° 2732, 07 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2732, 07 DE JANEIRO DE 2025.
DETERMINA A PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES – EDITAL Nº. 01/2023, INSTAURADO PELO DECRETO Nº. 2.501, 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Oratórios, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Constituição da República de 1988, estabelece em seu artigo 212 A, inciso V, alínea “c”, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, que uma das complementações da União no âmbito do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será distribuída na proporção de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;
Considerando a previsão contida no art. 5º, inciso III e art. 14, § 1º, inciso I da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 a qual regulamenta o FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial no que se refere ao cumprimento da condicionalidade referente ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
Considerando que o Decreto n.º 10.656 de 22 de março de 2021, o qual regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o FUNDEB, estabelece em seu art. 43, inciso I, § 1º, que a condicionalidadereferente ao provimento do cargo ou da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho deve constar na legislação local;
Considerando o Decreto nº. 2.501, 29 de setembro de 2023, que instaurou processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB, por meio do Edital nº. 01/2023;
Considerando a necessidade e possibilidade de prorrogação de validade Processo de Seleção de Gestores Escolares – Edital nº. 01/2023, instaurado pelo Decreto nº. 2.501, 29 de setembro de 2023;
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, a partir de 30/09/2024, a validade do Processo de Seleção de Gestores Escolares regido pelo Edital nº. 01/2023, instaurado pelo Decreto nº. 2.501, 29 de setembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 30/09/2024.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 07 de janeiro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal