Prefeitura de Oratórios · 8 de janeiro de 2026
LEI N° 722/ 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 722/ 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.695.496,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 33.949.507,78 (trinta e três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.745.988,22 (doze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.541.936,00
01.02 Contribuições
319.403,00
01.03. Receita Patrimonial
1.345.638,00
01.06. Receita de Serviços
301.901,00
01.07. Transferências Correntes
40.462.219,00
01.09. Outras Receitas Correntes
173.800,00
Soma
44.144.897,00
2. Receitas de Capital
02.01 Operação de Crédito
2.500.000,00
02.04. Transferências de Capital
5.400.000,00
Soma
7.900.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-5.349.401,00
Total da Receita Estimada
46.695.496,00
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
1.1 CÂMARA MUNICPAL
1.997.160,00
1.1.0 Câmara Municipal
1.997.160,00
Soma
1.997.160,00
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
2.1 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
642.227,86
2.1.0 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
642.227,86
2.2 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.688.384,00
2.2.0 Serviço de Administração e Finanças
2.688.384,00
2.3 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9.895.430,25
2.3.0 Serviço de Educação
9.895430,25
2.4 SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO
12.385.155,49
2.4.0 Serviço de Obras e Urbanismo
12.385.155,49
2.5 SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO
9.367.514,65
2.5.1 Fundo Municipal de Saúde
9.346.566,25
2.5.3 Serviço de Saúde e Saneamento
20.948,40
2.6 SERVIÇO DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
1.614.356,00
2.6.0 Serviço de Assistência Social
351.787,50
2.6.1 Fundo Municipal de assistência Social
1.262.568,50
2.7 SERVIÇO DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
3.304.853,78
2.7.0 Serviço de Agricultura e Agropecuária
3.304.853,78
2.8 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISAMAPI
1.692.197,97
2.8.1 Contrato de Rateio
1.692.197,97
2.9 CIMVALPI
492.082,25
2.9.1 Contrato de Rateio
492.082,25
2.10 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
2.566.133,75
2.10.2 Fundo Municipal de Assistência Social
496.900,00
2.10.3 Cultura
2.069.233,75
2.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
50.000,00
Soma
44.698.336,00
Total da Despesa Fixada
46.695.496,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.997.160,00
04 ADMINISTRAÇÃO
5.490.844,19
06 SEGURANÇA PÚBLICA
72.533,32
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.707.224,00
10 SAÚDE
11.038.764,22
11 TRABALHO
350.000,00
12 EDUCAÇÃO
9.895.430,25
13 CULTURA
2.069.233,75
15 URBANISMO
3.784.205,99
16 HABITAÇÃO
3.270.000,00
17 SANEAMENTO
1.317.346,50
18 GESTÃO AMBIENTAL
203.000,00
20 AGRICULTURA
2.403.490,00
25 ENERGIA
331.500,00
26 TRANSPORTE
1.075.000,00
27 DESPORTO E LAZER
1.462.263,78
28 ENCARGOS ESPECIAIS
177.500,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
50.000,00
Total da Despesa Fixada
46.695.496,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
19.471.196,57
3.3. Outras Despesas Correntes
16.768.929,73
Soma
36.240.126,30
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
10.247.869,70
4.6. Amortização da Dívida
157.500,00
Soma
10.405.369,70
9. Reserva de Contingência
50.000,00
Total da Despesa Fixada
46.695.496,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Oratórios - MG, 30 de dezembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
*ANEXOS DISPONÍVEIS:https://pm-oratorios.publicacao.siplanweb.com.br/lei-orcamentaria-anual