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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 23 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso remuneratório profissional, no âmbito do Município de Oratórios, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado no vencimento de dois salários-mínimos mensais vigentes.

Art. 2º - O valor estabelecido por este projeto de lei retroage ao mês de maio de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 644/2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Oratórios/MG, 22 de junho de 2023.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3543, em 23 de junho de 2023. Código identificador 80FDE5B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.