Prefeitura de Oratórios · 17 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 715 11 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 715 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de vagas adicionais de cargos públicos no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Oratórios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Oratórios, as vagas adicionais para os cargos de provimento efetivo, conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As obrigações, deveres, vencimentos e demais disposições relativas aos cargos criados por esta Lei Complementar serão aquelas já estabelecidas nas leis originais que os instituíram, a saber:
I – Para os cargos de Assistente Social, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais, Operador de Máquina, Servente Escolar, Vigia e Técnico de Enfermagem, as disposições serão as previstas na Lei nº 363/2010;
II – Para o cargo de Enfermeiro, as disposições serão as previstas na Lei nº 10/1997.
Art. 3º O provimento das vagas criadas por esta Lei dar-se-á mediante concurso público, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 11 de novembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro de Vagas Adicionais
Cargo
Vagas
Carga Horária Semanal
Lei Original de Referência
Assistente Social
1
30 horas
Lei nº 363/2010
Auxiliar Administrativo I
3
40 horas
Lei nº 363/2010
Auxiliar de Serviços Gerais
3
40 horas
Lei nº 363/2010
Enfermeiro
1
40 horas
Lei nº 10/1997
Operador de Máquina
2
40 horas
Lei nº 363/2010
Servente Escolar
5
30 horas
Lei nº 363/2010
Vigia
2
40 horas
Lei nº 363/2010
Técnico de Enfermagem
2
40 horas
Lei nº 363/2010