Prefeitura de Oratórios · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 701 26 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 701 26 DE AGOSTO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas idosas e a dependentes químicos no Município de Oratórios/MG, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades de atendimento, proteção e inclusão social de pessoas idosas e dependentes químicos aos cidadãos do Município de Oratórios/MG.
Art. 2º. As subvenções sociais de que trata esta Lei terão por finalidade o fortalecimento das ações de assistência social, visando:
I – Apoiar o atendimento a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social;
II – Apoiar a execução de programas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos;
III – Contribuir para o desenvolvimento de projetos e ações de inclusão, proteção e promoção da cidadania das populações atendidas.
Art. 3º Para serem habilitadas ao recebimento das subvenções, as entidades deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Estar regularmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
II – Estar regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – Possuir atuação para com os munícipes de Oratórios/MG;
IV – Apresentar plano de trabalho e projeto social compatível com os objetivos desta Lei, que será analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4. Os recursos públicos repassados a título de subvenção social deverão ser aplicados exclusivamente nas ações e programas descritos nos projetos aprovados, sendo vedada sua utilização para fins diversos.
Parágrafo único. O acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas referentes aos recursos concedidos obedecerão às normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como demais legislações aplicáveis.
Art. 5º. A liberação das subvenções sociais ficará condicionada à existência de previsão orçamentária específica e ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e pela legislação federal vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, estabelecer normas complementares para regulamentação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas das subvenções concedidas com base nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 26 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal