Prefeitura de Oratórios · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL 738 22 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 738 22 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a alteração do art. 5º da lei municipal nº 606/2022, que institui o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais de Oratórios, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 5° da Lei Municipal n° 606/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Somente fará jus ao Auxílio-Alimentação o servidor ou funcionário público municipal que receba vencimento básico de até R$ 2.222,30 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:[...)" (NR)
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 22 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal