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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 25 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL 738 22 DE MAIO DE 2026

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL 738 22 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a alteração do art. 5º da lei municipal nº 606/2022, que institui o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais de Oratórios, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do art. 5° da Lei Municipal n° 606/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Somente fará jus ao Auxílio-Alimentação o servidor ou funcionário público municipal que receba vencimento básico de até R$ 2.222,30 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:[...)" (NR)

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios/MG, 22 de maio de 2026.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4280, em 25 de maio de 2026. Código identificador 7B250911: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.