Prefeitura de Oratórios · 24 de novembro de 2021
LEI 596
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 596
Lei no 596/2021
“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e da outras providencias”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinados a aquisição de veículos para o Transporte Escolar.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Oratórios.
Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura
Sub – Unidade 02 – Educação FUNDEB
12- Educação.
12.782 – Transporte Rodoviário.
12.782.014 – Educação de Qualidade para Todos
12.782.014.1.0099 – Aquisição de Veículos Para o Transporte Escolar - FUNDEB
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 650.000,00
Total da Sub Unidade -02 650.000,00
Total da Unidade - 03 650.000,00
Total da Instituição – 02 650.000,00
Total Geral Acrescido 650.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação do FUNDEB, referente ao ano de 2021, fonte 00.01.19, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Credito Especial que se trata essa Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º Fica Incluído os anexos da Lei 524 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 575 de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no Art.1º desta Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 23 de novembro 2021
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal