Prefeitura de Oratórios · 23 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe acerca do procedimento dos débitos Judiciais da Fazenda Publica Municipal, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - “RPV”.
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando as disposições do art. 100 e parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal do Brasil, fica estabelecido como pequeno valor no Município débitos e obrigações que deva quitar decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 5 (cinco) salários-mínimos.
Parágrafo Único. O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de competência do poder Judiciário, cujo valores se enquadram no “caput” deste artigo serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – “RPV”
Art. 2º - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante deposito judicial, observada a ordem cronológica dos respectivos créditos.
Art. 3º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no art. 1 desta Lei Municipal continuarão s serem requisitadas por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo Único. O credor de importância superior aos montantes previstos no art. 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie, expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 22 de fevereiro de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal