Prefeitura de Oratórios · 9 de outubro de 2026
DECRETO N° 2983 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2983 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instauração e classificação de Regularização Fundiária Urbana – REURB do núcleo urbano informal CENTRO e dá outras providências.
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB
Procedimento de REURB nº 03
Localidade: CENTRO
Requerente: Prefeitura Municipal de ORATÓRIOS/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;
CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Oratórios, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI CENTRO, conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;
Figura 1. Limite aproximado da área a ser regularizada
Fonte: Google Earth, 2026 (adaptado).
CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;
CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;
DECRETA:
Art. 1º A abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do procedimento administrativo de REURB nº 03 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal CENTRO;
Art. 2º Classificação do núcleo CENTRO como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), com fundamento no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, com base na caracterização socioeconômica municipal.
Art. 3º A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 06 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal