Prefeitura de Oratórios · 17 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 713 06 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 713 06 DE NOVEMBRO DE 2025
“Altera a Lei 613/2022, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o Art.142-A na Lei Orgânica do Município de Oratórios, conforme segue:
Art.142-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 2% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do inc.III do § 2º do art.198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento pessoal ou encargos sociais.
§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo em montante correspondente a 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art.165 da constituição Federal de 1988.
Art. 2° Esta desta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios, 06 de novembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal