Prefeitura de Oratórios · 12 de setembro de 2022
LEI N.º625/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N.º625/2022
“Regulamenta a indicação qualificada aos cargos de diretor de escola e vice-diretor de escola a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, os critérios técnicos de mérito e desempenho, para a indicação aos cargos de diretor de escola e vice-diretor.
Art. 2º Os critérios técnicos de mérito e desempenho, para a indicação aos cargos de diretor de escola e vice-diretor, tem como objetivo subsidiar e qualificar a decisão de escolha do Executivo, para fins de nomeação do indicado, resguardando-se o disposto nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição da República de 1988.
Art. 3º Os cargos em comissão de diretor de escola e de vice-diretor, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, prestigiando-se os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos na presente Lei.
§ 1º Poderão ser indicados ao cargo de diretor de escola e de vice-diretor os profissionais docentes ou de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º A nomeação para exercer o cargo em comissão diretor de escola e de vice-diretor, será efetivada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho para fins de indicação aos cargos de diretor de escola e vice-diretor:
I - ter formação em nível superior na área educacional;
II – estar em dia com as obrigações eleitorais;
III – não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
IV – capacidade de liderança e gestão escolar.
Art. 5º Ocorrendo a vacância do cargo em comissão de diretor de escola e de vice-diretor, será realizada nova indicação para os respectivos cargos, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho, definidos nos termos da presente Lei.
Art. 6º Será exonerado por ato do Prefeito Municipal o servidor ocupante do cargo em comissão de diretor de escola e de vice-diretor que, no exercício do cargo, tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados em processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.
Art. 7º Ficam mantidas as atuais nomeações para o cargo de diretor de escola e vice-diretor, devendo as disposições da presente Lei ser observadas a partir do próximo provimento dos respectivos cargos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos que dispõe sobre os critérios e procedimentos para provimento dos cargos de diretor de escola e de vice-diretor, constantes da Lei Municipal n.º 0049/1997 de 16 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores.
Oratórios, 08 de setembro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal