Prefeitura de Oratórios · 16 de janeiro de 2026
DECRETO N.º 2895 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N.º 2895 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização monetária de tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 243 do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO que o valor da Unidade Fiscal Padrão Municipal – UFPM – será atualizado pela variação da inflação medida por índice oficial;
CONSIDERANDO que o índice acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 foi de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento);
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada monetariamente em 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) a base de cálculo do IPTU prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 669, de 2023, ou simplesmente CTM.
Parágrafo único. A atualização monetária prevista neste artigo será aplicável sobre os lançamentos de IPTU realizados no exercício financeiro de 2026.
Art. 2º O IPTU e o ISS/TPP, no exercício financeiro de 2026, observarão as seguintes datas de vencimento:
I – cota única: 20/04;
II – pagamento parcelado: 20/04, 20/05, 20/06 e 20/07.
Art. 3º Os contribuintes que, em decorrência de expressa previsão legal, possuam direito à isenção do IPTU deverão realizar o respectivo requerimento até a data limite de vencimento do tributo.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção, sob pena de indeferimento e consequente cobrança.
Art. 4º A Unidade Fiscal Padrão Municipal – UFPM, prevista no art. 233 do CTM, fica atualizada monetariamente em 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), passando a vigorar com o valor correspondente ao reajuste legal aplicado ao exercício de 2026.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Oratórios, 09 de janeiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal