Prefeitura de Oratórios · 22 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 18 15 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA Nº 18 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a retificação da Portaria nº13/2025 e instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente,
CONSIDERANDO as provas produzidas, fica retificada a Portaria nº13/2025, convertendo a instauração de processo administrativo em sindicância e;
CONSIDERANDO que, após a produção das provas, restaram caracterizados indícios de infração disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (P.A.D) em face da servidora Mábia Luécia das Graças Rosa, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, lotada na UBS Salvador Vital Siqueira do município, para apuração de falta grave nos termos do art. 110, incisos I, II, III, VIII, IX; art. 111, inciso XV do Estatuto dos Servidores Público Civis do Município de Oratórios
Art. 2º Notificar a funcionária do P.A.D para, querendo ter acesso aos autos e, apresentar defesa no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos e arrolar testemunhas, se quiser, inclusive fazendo-se acompanhada por advogado devidamente constituído.
Art. 3º Ratifica a Portaria nº13/2025, no que for compatível com esta portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Oratórios/MG, 15 de setembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal