Prefeitura de Oratórios · 14 de dezembro de 2021
LEI N° 600/ 2021
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 600/ 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Oratórios para o exercício
financeiro de 2022.
O Povo do Município de Oratórios, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.388.498,00 (vinte e dois milhões e trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa e oito reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 15.942.123,85 (quinze milhões e novecentos e quarenta e dois mil e cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 6.446.374,15 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
445.523,00
1.2. Contribuições
203.440,00
1.3. Receita Patrimonial
19.734,00
1.6. Receita de Serviços
266.910,00
1.7. Transferências Correntes
24.037.747,00
1.9. Outras Receitas Correntes
139.142,00
Soma
25.112.496,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
0,00
2.4. Transferências de Capital
450.000,00
Soma
450.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-3.173.998,00
Total da Receita Estimada
22.388.498,00
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Oratórios
Câmara Municipal
1.000.344,00
Soma
1.000.344,00
2. Prefeitura Municipal de Oratórios
02.01. Gabinete e Secretaria da Prefeitura
430.229,03
02.02. Serviço de Administração e Finanças
1.820.718,67
02.03. Serviço de Educação e Cultura
6.893.487,50
02.03.01. Serviço de Educação e Cultura
6.338.887,50
02.03.02. Cultura
387.500,00
02.03.03. Esporte e Lazer
167.100,00
02.04. Serviços de Obras e Urbanismo
4.533.823,00
02.05. Serviço de Saúde e Saneamento
4.663.471,87
02.05.01. Fundo Municipal de Saúde
4.662.471,87
02.05.02. Serviço de Saúde e Saneamento
1.000,00
02.06. Serviço de Assistência Social
1.270.333,00
02.06.00. Serviço de Assistência Social
281.000,00
02.06.01. Fundo Municipal de Assistência Social
989.333,00
02.07. Serviço de Agricultura e Agropecuária
619.758,00
02.08. Consórcio Intermunicipal De Saúde - CISAMAPI
572.569,28
02.08.01. Contrato De Rateio
572.569,28
02.09. CIMVALPI
553.763,65
02.09.01. Contrato de Rateio
553.763,65
02.99. Reserva de Contingência
30.000,00
02.99.99. Reserva de Contingência
30.000,00
Soma
21.388.154,00
Total Da Despesa Fixada
22.388.498,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.000.344,00
04 Administração
2.135.567,91
06 Segurança Pública
63.166,67
08 Assistência Social
1.211.333,00
10 Saúde
5.235.041,15
11 Trabalho
240.000,00
12 Educação
6.338.887,50
13 Cultura
387.500,00
15 Urbanismo
2.433.381,93
16 Habitação
130.000,00
17 Saneamento
996.496,00
18 Gestão Ambiental
251.449,84
20 Agricultura
625.758,00
25 Energia
209.940,00
26 Transporte
712.000,00
27 Desporto e Lazer
197.100,00
28 Encargos Especiais
190.532,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
30.000,00
Total Da Despesa Fixada
22.388.498,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
11.318.867,72
3.2. Juros e Encargos da Dívida
25.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes
7.717.917,24
Soma
19.061.784,96
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
3.116.713,04
4.6. Amortização da Dívida
180.000,00
Soma
3.296.713,04
9. Reserva de Contingência
30.000,00
Total da Despesa Fixada
22.388.498,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Oratórios, 08 de dezembro de 2021.
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal