Prefeitura de Oratórios · 28 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2023.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.971.969,00
(trinta e um milhões e novecentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 23.729.736,05 (vinte e três milhões e setecentos e vinte e nove mil e setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 8.242.232,95 (oito milhões e duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
814.538,00
1.2. Contribuições
276.611,00
1.3. Receita Patrimonial
304.141,00
1.6. Receita de Serviços
378.956,00
1.7. Transferências Correntes
31.979.126,00
1.9. Outras Receitas Correntes
4.110,00
Soma
33.757.482,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
120.000,00
2.4. Transferências de Capital
2.110.000,00
Soma
2.230.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(4.015.513,00)
Total da Receita Estimada
31.971.969,00
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
1.141.800,00
01.01.01. Câmara Municipal
1.141.800,00
Soma
1.141.800,00
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
02.01. GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
536.000,00
02.01.00. Gabinete e Secretaria da Prefeitura
536.000,00
02.02. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.306.826,67
02.02.00. Serviço de Administração e Finanças
2.306.826,67
02.03. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.591.584,71
02.03.01. Serviço de Educação e Cultura
8.828.732,16
02.03.02. Cultura
1.173.852,55
02.03.03. Esporte e Lazer
589.000,00
02.04. SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO
6.879.044,24
02.04.00. Serviço de Obras e Urbanismo
6.879.044,24
02.05. SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO
5.932.264,70
02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.915.788,70
02.05.03. Serviço de Saúde e Saneamento
16.476,00
02.06. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.638.334,75
02.06.00. Serviço de Assistência Social
520.000,00
02.06.01. Fundo Municipal de Assistência Social
1.118.334,75
02.07. SERVIÇO DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
1.054.452,00
02.07.00. Serviço de Agricultura e Agropecuária
1.054.452,00
02.08. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISAMAPI
933.564,00
02.08.01. CONTRATO DE RATEIO
933.564,00
02.09. CIMVALPI
843.443,81
02.09.01. Contrato de Rateio
843.443,81
02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
114.654,12
02.99.00. Reserva de Contingência
114.654,12
Soma
30.830.169,00
Total Da Despesa Fixada
31.971.969,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.141.800,00
04 Administração
4.422.587,16
06 Segurança Pública
61.666,67
08 Assistência Social
1.392.880,25
10 Saúde
6.849.352,70
11 Trabalho
320.000,00
12 Educação
8.828.732,16
13 Cultura
1.173.852,55
15 Urbanismo
2.942.531,67
16 Habitação
305.000,00
17 Saneamento
1.225.000,00
18 Gestão Ambiental
331.544,16
20 Agricultura
1.066.152,00
25 Energia
310.215,56
26 Transporte
566.000,00
27 Desporto e Lazer
845.000,00
28 Encargos Especiais
75.000,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
114.654,12
Total Da Despesa Fixada
31.971.969,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal, e Encargos Sociais
14.061.014,13
3.3. Outras Despesas Correntes
11.276.353,71
Soma
25.337.367,84
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
6.479.947,04
4.6. Amortização da Dívida
40.000,00
Soma
6.519.947,04
9. Reserva de Contingência
114.654,12
Total da Despesa Fixada
31.971.969,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - Efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Oratórios, 27 de dezembro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal