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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 19 de janeiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 723 14 DE JANEIRO DE 2026

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 723 14 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Lei Complementar n.º 510/2017, de 19 de abril de 2017 para fins de adequação da jornada de trabalho dos Monitores de Creche e dá outras providências

A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carga horária semanal de trabalho do cargo de Monitor de Creche, estabelecida nos termos do Anexo I da Lei Complementar n.º 510 de 19 de abril de 2017 passa a ser de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Oratórios, 14 de janeiro de 2026.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4194, em 19 de janeiro de 2026. Código identificador 610D5833: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.