Prefeitura de Oratórios · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 649
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 649
LEI MUNICIPAL Nº 649
DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estipula jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais, na conformidade com o art. 15 do Estatuto do Servidor Público de Município, na forma abaixo transcrita.
Art. 2º Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12X36), para os servidores públicos municipais, cuja atividade demanda jornada diferenciada.
§ 1º Para a jornada 12X36 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
§ 2º A jornada disposta nocaputseguirá o regime de compensação devendo respeitar o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, tendo em vista a excepcionalidade do regime regulamentado, nos termos da Súmula 444 do TST.
§ 3º O servidor público efetivo que for escalado em jornada especial fará jus a um adicional de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente.
Art. 3ºO trabalho excedente a jornada de 12 (doze) horas deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Art. 4ºA jornada de trabalho 12X36 deverá respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 2º Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (por cento), aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de jornada.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro da Municipalidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a definir, através de Decreto, a jornada de trabalho de 12x36, para outros cargos que demandam jornada diferenciada.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 27 de março de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal