Prefeitura de Oratórios · 27 de setembro de 2022
LEI Nº 629/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 629/2022
Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios associados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS – MG.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, no exercício de seu cargo, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS no âmbito de abrangência do território do Município do CIMVALPI.
Parágrafo único. O PIGIRS foi elaborado considerando os seguintes preceitos legais e princípios:
– As disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº12.305, de 2 de agosto de 2010;
– A necessidade de dispor sobre os objetivos, os instrumentos, as diretrizes e as metas a serem adotadas pelos Municípios, de acordo com os princípios normativos estabelecidos pela Constituição da República e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos;
– A adoção dos planos de gestão como principal instrumento da Política de Resíduos Sólidos, sendo sua aprovação de caráter obrigatório para todos os entes federais;
– A adoção de soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos dispensa a elaboração do plano municipal; e
- Os ganhos de escala e eficiência com a adoção do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PIGIRS, bem como a prioridade conferida pela Lei Federal nº12.305/2010 no acesso aos recursos da União para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais;
Art. 2º Fica aprovado o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS no âmbito do Município de Oratórios de forma associada para os Entes consorciados do CIMVALPI na forma do Anexo Único desta Lei, denominado PIGIRS-CIMVALPI.
Art.3º Fica autorizado o exercício da titularidade dos serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos por meio da gestão associada por intermédio do CIMVALPI, ficando o Poder Executivo autorizado a participar das ações conjuntas com os demais municípios que formalizarem lei de aprovação, e respectiva adesão, ao PIGIRS-CIMVALPI, necessárias à consecução dos objetivos e metas estabelecidos no plano.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a outorga e/ou delegação da integralidade dos serviços públicos de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos urbanos.
§1° A autorização contida no caput poderá englobar a execução de forma descentralizada, por delegação e/ou outorga, de forma isolada ou conjunta, de qualquer das atividades de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 11.445/2007, observadas as diretrizes do PIGIRS-CIMVALPI.
§2° Na hipótese de descentralização dos serviços ou das atividades de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá conceder à entidade delegatária ou ao concessionário o direito real de uso das áreas públicas afetadas segundo as diretrizes do PIGIRS-CIMVALPI, com cláusula obrigatória de reversão, observadas as normas urbanísticas do Município.
Art. 5º O Poder Executivo deverá instituir as estruturas de governança necessárias à implementação do PIGIRS-CIMVALPI.
Art. 6º O PIGIRS-CIMVALPI deverá ser revisto no prazo de 04 (quatro) anos a contar da data de sua aprovação.
§1° Aprovada a revisão de que trata o caput deste artigo, o PIGIRS- CIMVALPI deverá ser revisto a cada período de 10 (dez) anos.
§2°O Poder Executivo deverá publicar por meio de decreto as revisões do PIGIRS/CIMVALPI aprovadas de acordo com as regras de governança estabelecidas.
Único.
Art. 7° Integra a presente lei o PIGIRS-CIMVALPI na forma do Anexo Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 26 de setembro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal