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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 29 de abril de 2022

LEI Nº 611/2022

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI Nº 611/2022

“Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição de imóvel urbano para instalação de Creche e sede da Secretaria de Educação”.

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de um imóvel urbano, de propriedade de Gessy Martins de Melo e Espólio de Moacyr Martins de Melo, constante da matricula 3.907 do CRI de Ponte Nova, situado a Praça Padre Alípio, com o nº 41, centro, Oratórios – MG.

Art.º O Preço do imóvel é de até R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.

Oratórios, 28 de abril de 2022.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3251, em 29 de abril de 2022. Código identificador 57C29262: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.