Prefeitura de Oratórios · 29 de abril de 2022
LEI Nº 611/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 611/2022
“Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição de imóvel urbano para instalação de Creche e sede da Secretaria de Educação”.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de um imóvel urbano, de propriedade de Gessy Martins de Melo e Espólio de Moacyr Martins de Melo, constante da matricula 3.907 do CRI de Ponte Nova, situado a Praça Padre Alípio, com o nº 41, centro, Oratórios – MG.
Art.º O Preço do imóvel é de até R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.
Oratórios, 28 de abril de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.