Prefeitura de Oratórios · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 680 DE 01 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 680 DE 01 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Oratórios e da remuneração dos Secretários Municipais para a legislatura que compreende o período de 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Projeto Lei:
Art.1º. Os subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Oratórios-MG, para a Legislatura 2025/2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados por esta Lei.
Art.2º. Subsídio é o valor pago aos Agentes Políticos e Secretários Municipais pelo exercício de sua função, proporcionalmente ao cargo em que ocupa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Oratórios/MG.
Art.3º. O subsídio do Prefeito Municipal se manterá fixado em R$ 19.872,66 (dezenove mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Art.4º. O subsídio do Vice-Prefeito se manterá fixado em R$ 9.510,26 (nove mil quinhentos e dez reais e vinte e seis centavos).
Art. 5º. O subsídio dos Secretários Municipais será estipulado em R$ 6.011,46 (seis mil e onze reais e quarenta e seis centavos).
Art. 6º. O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito não terão alteração, mantendo-se no patamar em que encontram-se, podendo haver futuras recomposições legais durante os anos 2025/2028, mediante ato autorizativo desta casa.
Art.7º. Os valores para a legislatura 2025/2028, foram realizados com um aumento de 21% (vinte e um por cento) para o cargo de Secretários Municipais.
Art. 8°. Os Agentes Políticos e Secretários Municipais terão direito ao décimo - terceiro salário, correspondente 1/12 do valor total que lhe for pago no correspondente exercício.
Art. 9°. Os subsídios serão revistos anualmente, por norma específica, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República, sempre no mês de janeiro, pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE) ou aquele que vier substituí-lo.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do poder executivo.
Art. 10°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.11º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.
Oratórios/MG, 01 de Julho de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Oratórios
INICIATIVA: MESA DIRETORA
MÁRCIO DE SOUZA FELÍCIO
Presidente da Câmara Municipal
ELIANE SILVA ALVES OLIVEIRA
Vice-Presidente
VINICIUS DE CASTRO BRAGIONE
Secretário