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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 29 de agosto de 2022

LEI Nº 624/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI Nº 624/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Lei nº 624/2022

“Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) no orçamento vigente do Município”

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por cento) no orçamento vigente no Município.

Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 26 de agosto de 2022

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3337, em 29 de agosto de 2022. Código identificador 53E7644A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.