Prefeitura de Oratórios · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 624/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 624/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Lei nº 624/2022
“Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) no orçamento vigente do Município”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por cento) no orçamento vigente no Município.
Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 26 de agosto de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal