Prefeitura de Oratórios · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício 2023, a Associações de Produtores Rurais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º As subvenções serão concedidas às entidades, para execução das atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei Municipal serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as entidades contempladas pelo município com as subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não pode ser contemplada com nova subvenção e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 05 de setembro de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal