Prefeitura de Oratórios · 28 de maio de 2025
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) DO MUNICIPIO DE ORATÓRIOS
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) DO MUNICIPIO DE ORATÓRIOS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art.1° - Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Oratórios, do Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A expressão Conselho Municipal de Turismo e a sigla COMTUR se equivalem para efeito de referência e comunicação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art.2° - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado através da Lei Municipal Nº 627/2022, tem seu funcionamento regulado através deste regimento .
Art.3° - O COMTUR, instituído como órgão colegiado normativo e deliberativo pela Lei , terá suporte financeiro prestado pela Prefeitura Municipal, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.
PARÁGRAFO ÚNICO – O suporte técnico será suplementarmente requerido aos órgãos e entidades afetos á área de Turismo, podendo inclusive ser contratado pelo COMTUR.
Art. 4°- O COMTUR se compõe de 08(oito) membros, conforme estabelecido pelo artigo 9º da Lei Municipal Nº 627/2022.
§ 1° - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
§ 2° - O mandato dos membros do COMTUR corresponderá ao período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3° - a função dos membros será considerada como relevante serviço a comunidade e será exercida gratuitamente.
Art. 5° - O mandato dos membros efetivos e suplentes do COMTUR poderá ser renovado por um período mediante a decreto ou portaria e documento de posse.
Art.6° - O COMTUR tem a seguinte estrutura básica:
I – um Presidente- eleito entre os Conselheiros;
II – um Vice-Presidente – eleito entre os Conselheiros;
III – um Secretariado – servidor do Órgão Municipal responsável pelo Turismo.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 7° - O COMTUR será presidido por um de seus membros eleitos por maioria de votos de seus integrantes para o período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1° - A eleição se dará por voto nominal aberto, com a apresentação das chapas devendo ocorrer no início da reunião.
§ 2° - No caso de empate será considerado o eleito o candidato mais idoso.
§ 3° - Á eleição e ao mandato do Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos, aplica-se o dispositivo deste artigo.
§ 4° - No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume o cargo até o fim do mandato e, em seu impedimento, deverá ser convocada reunião extraordinária para eleição de novo Presidente e Vice-Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8° - Compete ao COMTUR formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma estabelecida em lei.
Art. 9° - Ao Presidente compete:
I – dirigir os trabalhos do COMTUR, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – propor a criação de Comissões Técnicas e designar seus membros, ouvidos
Os demais membros;
III – dirimir dúvidas relativas á interpretação de normas deste Regimento;
IV – encaminhar a votação da matéria submetida á decisão do Conselho;
V – assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI – assinar deliberações do COMTUR e encaminhá-las a quem de direito, sugerindo os atos da administração necessários;
VII – designar relatores para temas examinados pelo COMTUR;
VIII – dirigir as reuniões ou suspendê-las;
IX – convidar pessoas ou entidades a participar das reuniões do Conselho, sem direito;
X – delegar atribuições de sua competência.
Art. 10° - Compete ao Vice-Presidente assessorar e substituir o presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.
Art. 11° - Compete aos membros do COMTUR:
I – comparecer ás reuniões, ou, quando for o caso, convocar o suplente para que o substitua, justificando previamente a ausência, em caso de impedimento;
II – debater a matéria em discussão;
III- requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;
IV – apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado;
V - votar;
VI – propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho.
Art. 12° – O Secretariado é órgão auxiliar da Presidência e desempenhará atividade de gabinete e de apoio administrativo.
Art. 13° – As funções do Secretariado serão exercidas com suporte da Prefeitura Municipal, que para tanto indicará o titular e, se necessário, auxiliares.
Art. 14° – Compete ao Secretariado:
I – fornecer suporte administrativo ao COMTUR nas atividades por ele deliberadas;
II – elaborar atas das reuniões;
III – organizar serviços de protocolo, distribuição e arquivo do COMTUR;
IV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento interno.
Art. 15° – São atribuições do Conselho Municipal de Turismo de Oratórios:
I – discutir, elaborar e propor a normatização da política municipal de turismo, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente, da atividade turística;
II – coordenar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações da Politica Municipal de Turismo;
III – aprovar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações do Plano Municipal de Turismo;
IV – contribuir para a divulgação, promoção do Turismo no âmbito local, regional, estadual e nacional.
V – acelerar a expansão e a melhoria da infra estrutura turística, buscando parcerias para o investimento no Município e na região.
CAPÍTULO V
AS REUNIÕES
Art. 16° – O COMTUR terá reuniões trimestrais, seguindo calendário previamente estabelecido no início de cada ano, as quais tratarão de assuntos de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiros no início de cada sessão.
§ 1° - O COMTUR se reunirá extraordinariamente sempre que for necessário, mediante convocação do Presidente, do seu representante legai ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 2° - As convocações para as reuniões extraordinárias deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado, mencionando-se o assunto a ser tratado.
Art. 17° – O titular Secretariado participará das reuniões, sem direito a voto.
Art. 18° - As reuniões serão realizadas quando houver comparecimento de 50% (cinquenta por cento) de seus membros no horário designado na convocação e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois com qualquer número.
Art. 19° – Poderão participar das reuniões do COMTUR, sem direito a voto, os assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas.
Art. 20° – As reuniões do Conselho serão públicas.
Art. 21° – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.
PARÁGRAFO ÚNICO – A votação será sempre nominal, aberta a registrada em ata.
Art. 22° – A ordem dos trabalhos nas reuniões do COMTUR será a seguinte:
I – assinatura de lista de presença;
II – verificação da presença e existência de quórum;
III – abertura da sessão, leitura e aprovação da ata da sessão anterior;
IV – leitura, discussão e votação dos assuntos em pauta no dia;
V – palavra franca;
VI – encerramento.
Art. 23° – Quando for necessário, os assuntos serão distribuídos aos membros do COMTUR para relatório, inclusive ao Presidente, obedecendo-se, sempre que possível, a especialidade ou conhecimento do mesmo relativamente a matéria em estudo.
Art. 24°– Após encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida á deliberação do Conselho, juntamente com as emendas ou substitutivos em forem apresentados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O voto Relator ou de qualquer membro do COMTUR poderá ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta última hipótese, ser reduzido a termo.
Art. 25° - As deliberações do COMTUR, denominar-se-ão Parecer ou Resolução, conforme a matéria seja submetia a sua apreciação ou decorra de sua própria inciativa.
Art. 26° – As Resoluções e os pareceres serão assinados pelo Presidente e encaminhados a quem de direito.
Art. 27° – As atas serão lavradas em livro próprio, e, após aprovadas, serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros.
Art. 28° – As decisões do Conselho depois de assinadas pelo Presidente e pelos Relatores das matérias específicas, serão anexadas ao expediente respectivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art.29° – O presente Regimento Interno poderá ser alterado desde que, em reunião específica convocada para tal fim, seja aprovado por 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros.
Art.30° – Os casos não previstos neste Regimento Interno serão discutidos e julgados pelo COMTUR, observando o número de votos previstos no artigo anterior.
Art. 31° – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela reunião geral, providenciando-se a sua publicação no órgão oficial.
Art. 32° – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 33° – REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Oratórios, 27 de maio de 2025.
GLEYSON DOS REIS SOARES
Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Oratórios