Prefeitura de Oratórios · 25 de setembro de 2026
DECRETO N° 2978 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2978 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta o art. 8º da Lei Municipal nº 736, de 08 de maio de 2026, para dispor sobre o abono de ausências, atrasos e saídas antecipadas de servidores públicos municipais responsáveis pelos cuidados de cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação por atestado médico ou documento equivalente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 736, de 08 de maio de 2026, que instituiu o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e determinou que o benefício nele previsto seja concedido nos termos de regulamento a ser expedido;
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.097 da repercussão geral (RE nº 1.237.867), segundo a qual aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de adequar o exercício do direito à estrutura e ao porte do Município de Oratórios, que não dispõe de junta médica oficial em seu quadro;
CONSIDERANDO que a ausência de estrutura própria de perícia médica oficial não pode servir de obstáculo à efetividade do direito assegurado ao servidor, sendo adequada a adoção de mecanismo simplificado de comprovação, por meio de atestado médico ou documento equivalente emitido pelo profissional ou serviço de saúde responsável pelo acompanhamento do dependente,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 8º da Lei Municipal nº 736, de 08 de maio de 2026, instituindo o abono de ausências, atrasos e saídas antecipadas do servidor público municipal responsável pelos cuidados de cônjuge, filho ou dependente legal com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de acompanhamento em consultas, sessões terapêuticas, tratamentos e intercorrências de saúde relacionados ao transtorno.
Art. 2º Fazem jus ao benefício de que trata este Decreto os servidores públicos municipais, efetivos ou comissionados, que comprovem, cumulativamente:
I – a existência de cônjuge, filho ou dependente legal com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista; e
II – a responsabilidade direta e efetiva pelos cuidados da pessoa referida no inciso I.
Parágrafo único. Considera-se dependente, para os fins deste Decreto, aquele assim reconhecido para fins previdenciários ou de imposto de renda, ou cuja dependência de cuidados seja comprovada por outros meios idôneos, a critério do setor de Recursos Humanos.
Art. 3º O servidor enquadrado no art. 2º poderá se ausentar do serviço, total ou parcialmente, durante a jornada de trabalho, sempre que necessário para acompanhar o dependente em consultas médicas, sessões terapêuticas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, fisioterapia e afins), tratamentos de saúde ou intercorrências relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica fixação de horário fixo reduzido, aplicando-se caso a caso, conforme a necessidade efetivamente comprovada.
Art. 4º A ausência, o atraso ou a saída antecipada serão comprovados mediante atestado médico, declaração de comparecimento ou documento equivalente, emitido pelo profissional ou serviço de saúde responsável pelo atendimento, do qual conste o nome do dependente, a data e o horário do atendimento.
§ 1º O documento comprobatório deverá ser apresentado ao setor de Recursos Humanos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da data da ausência, salvo justificativa aceita pela chefia imediata.
§ 2º O documento será arquivado no assentamento funcional do servidor.
Art. 5º As ausências, atrasos ou saídas antecipadas comprovados nos termos deste Decreto serão abonados, não sofrerão desconto na remuneração, não serão computados como falta injustificada e não exigirão compensação de horário.
Art. 6º Quando o acompanhamento tiver caráter contínuo e previsível, em razão de tratamento terapêutico regular, o servidor poderá apresentar, em substituição ao atestado individual a cada ausência, declaração do profissional ou serviço de saúde responsável indicando os dias e horários fixos do tratamento.
Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo terá validade de até 3 (três) meses, devendo ser renovada ao final desse prazo ou sempre que houver alteração na rotina terapêutica, e produzirá efeitos somente após ciência da chefia imediata e do setor de Recursos Humanos.
Art. 7º O setor de Recursos Humanos manterá controle das ausências abonadas nos termos deste Decreto, podendo, a qualquer tempo, solicitar atualização ou esclarecimento da documentação apresentada.
Art. 8º A constatação de fraude ou de uso indevido do benefício previsto neste Decreto sujeitará o servidor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da suspensão imediata do benefício.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 24 de setembro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal