Prefeitura de Oratórios · 27 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N.: 643
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL N.: 643
LEI MUNICIPAL N.: 643
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores do município de Oratórios e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, no percentual de 5,79 % (cinco inteiros, setenta e nove por cento) os vencimetnos dos servidores públicos do Município de Oratórios, com base no I.P.C.A. de 2022.
Parágrafo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos vigentes ao percentual estabalecido nos termos da presente lei.
Parágrafo 2º. A diferença de valores referente ao reajuste incidente no mês de janeiro/2023 será paga em parela única, no mês subsequente à apeovação do projeto.
Art. 2º. As despesas decorrentes das disposições da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 24 de fevereiro de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal