Prefeitura de Oratórios · 22 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 712 20 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 712 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Oratórios/MG, alterando a Lei Municipal nº 487 de 02 de fevereiro de 2016, Lei Municipal nº 658 de 04 de agosto de 2023 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Especial de Comunicação e Publicidade Institucional na Câmara Municipal de Oratórios, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e recrutamento amplo.
§1º O cargo criado integrará o quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo-lhe aplicadas as regras previstas na Lei Municipal nº 658 de 04 de agosto de 2023.
§2º O Assessor Especial de Comunicação e Publicidade Institucional poderá exercer suas funções aos sábados, domingos e feriados, quando demandado.
Art. 2º Fica alterada a Letra B, Grupo 4 da Lei Municipal nº 658 de 04 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
B – Classes de cargos de provimento em comissão – recrutamento de livre nomeação e exoneração
GRUPO 04
Número
Denominação
Símbolo
Nº de Cargos
Valor (R$)
04.1
Chefe de Serviços Gerais
CSG I
01
1.687,03
04.2
Assessor Especial de Comunicação e Publicidade Institucional
AECPI I
01
2.680,35
Art. 3º As atribuições, remunerações, regras de provimento e demais regulamentações do cargo criado estão previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Oratórios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios, 20 de outubro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal