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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 27 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 645

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 645

LEI MUNICIPAL Nº 645

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se o artigo 5º da lei 606/2022, que passará a vigorar com a seguinte alteração:

“[...] Art. 5. Somente fará jus ao Auxílio- Alimentação, o servidor ou funcionário público municipal que receba vencimento básico de até R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais) e cumprir ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos: [...]

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 24 de fevereiro de 2023.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3462, em 27 de fevereiro de 2023. Código identificador 448EA2E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.