PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NR 07/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG E O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NR 07/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG E O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, entidade de direito público, estabelecida na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Prédio Minas, 6º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, MG – CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ/MF nº 16.695.025/0001-97, por meio da Vigésima Primeira Companhia de Policia Militar (21ª Cia PM Ind), com sede na Av. Nossa Senhora das Graças, n° 651-A, representada pelo seu titular, TEN CEL PM WANDERSON SOARES DINIZ, portador do CPF n.º ***.***.***-** e Carteira de Identidade n.º ***, Comandante da Vigésima Primeira Companhia de Policia Militar (21ª Cia PM Ind), conforme delegação contida no inciso V, art. 1.º, do Decreto Estadual n.º 36.885, de 23 de maio de 1995 e art. 5° da Resolução 4234, de 11 de dezembro de 2012, doravante denominada PMMG, e o Município de ORATÓRIOS, entidade de direito público, com sede na Rua Tabajara, n°.297, CEP 35439-000, Centro, Oratórios/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.616.836/0001-88, neste ato representado pelo seu titular, Prefeito Municipal Carlos José de Oliveira, portador do CPF n° ***.***.***-** e Carteira de Identidade n°. ***, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de Concedente, resolvem celebrar o presente convênio nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21Jun93, e suas modificações, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o valor total previsto na Cláusula Segunda (Do Valor), bem como instituir novo Plano de Trabalho para o período aditado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
2.1 Fica acrescido ao valor total do convênio a quantia de R$ 122.400,00 (Cento e vinte dois mil e quatrocentos reais), distribuídos da seguinte forma:
2.1.1 R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) repassados pelo município em recursos financeiros para o período de março a dezembro do exercício de 2022.
2.1.2 R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) repassados pelo município em recursos financeiros para o período do exercício de 2023.
2.1.3 R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) repassados pelo município em recursos financeiros para o período do exercício de 2022.
2.1.4 R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) em serviços, executados pela PMMG, a título de contrapartida; sendo divido o valor igualmente entre os meses de março do ano de 2022 até dezembro de 2024.
2.1.5 O valor do presente termo aditivo refere-se ao valor total repassado pelo MUNICÍPIO, acrescido do valor da contrapartida da PMMG;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3774, em 24 de maio de 2024. Código identificador 3EE47BBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.1.6 o valor da contrapartida da PMMG deverá representar 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo MUNICÍPIO, e será calculado com base a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) da seguinte forma: 10 UFEMG por militar/hora empregado; 8,51 UFEMG por viatura policial básica/hora empenhada e 13,34 UFEMG por viatura tático móvel por hora empenhada, sendo que será considerado por fração de hora.
2.2 O Plano de Trabalho vigente é o constante como anexo ao presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1 Ratificam-se as demais cláusulas constantes do convênio a que se refere este termo Aditivo.
3.2 Os convenentes, por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo Aditivo, em 04 (quatro), vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente, com as testemunhas que também os subscrevem.
Oratórios, 25 de março de 2022.
WANDERSON SOARES DINIZ,
Ten Cel PM
CMT 21ª CIA PM IND
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Oratórios/MG
TESTEMUNHAS:
NOME: Tiago Filgueira Soares – 3º SGT PM
CPF: ***.***.***-** RG: MG 15.150.731
NOME: Maurício Magno de Oliveira Júnior – CB PM
CPF: ***.***.***-** RG: ***
ANEXO ÚNICO AO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 07/2021
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA PMMG – PROPONENTE
Entidade
Polícia Militar de Minas Gerais
CNPJ
16.695.025/0001-97
Endereço :
Av Nossa Senhora das Graças, 651, Bairro Guarapiranga
Município
Ponte Nova
UF
MG
CEP
35.430-214
DDD/Telefone
31-3604-1960
Nome do responsável
Wanderson Soares Diniz
CPF
***.***.***-**
Carteira de identidade
3938914
Cargo
Ten Cel PM
Função
Comandante
1.2 DO MUNICÍPIO - CONCEDENTE
Entidade :
Município de Oratórios – MG
CNPJ
01.616.836/0001-88
Endereço:
Rua Tabajara, 297, Centro
Município
Oratórios
UF
MG
CEP
35.439-000
DDD/Telefone
(31)-3876-9101
Nome do Responsável
Carlos José de Oliveira
CPF
***.***.***-**
Carteira de Identidade
10772992
Cargo/Função
Prefeito Municipal de Oratórios – MG
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO:
Aprimoramento da segurança pública no Município de Oratórios – MG
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
Mar 2022
TÉRMINO
Dez 2024
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública no município de Oratórios – MG, por meio de apoio material à PMMG.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Necessidade de investimento logístico na segurança pública, aluguel da nova sede do Quartel PM e custeio de combustível, objetivando a aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento do policiamento ostensivo, para aprimorar a preservação da ordem pública no Município de Oratórios – MG
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
3.1 DO MUNICÍPIO – CONCEDENTE
3.1.1 Exercício 2022
Metas
Etapa/Fase
Especificações
Prazo
1-Aquisição de combustíveis e lubrificantes para autos.
01
Gasolina automotiva comum litros ano e Diesel litros ano
De 01Mar2022 à 31Dez2022
2-Aquisição de material para expediente
01
Para escritório
De 01Mar2022 à 31Dez2022
02
Material gráfico, impressões e desenhos
03
Serviço de encadernação, material didático para palestras, etc.
3-Aquisição de material de limpeza
01
Material de limpeza
De 01Mar2022 à 31Dez2022
4- Aquisição de peças e mão de obra para veículos
01
Fornecimento de peças para reposição preventiva ou corretiva da viatura da Fração PM
Serviços de Mão de Obra para veículos
De 01Mar2022 à 31Dez2022
5-Aquisição com estadia/alimentação/transporte
01
1-Alimentação de militares destinados a reforçar a fração
2-Estadia de militares destinados a reforçar a fração
3-Transporte para militares
De 01Mar2022 à 31Dez2022
6-Pagamento de despesas com taxas de utilização pública
01
Água e esgoto; Energia elétrica; Telefonia; Serviço postal.
De 01Mar2022 à 31Dez2022
7-Reparos de bens imóveis
01
Instalações Prediais
De 01Mar2022 à 31Dez2022
8- Aluguel do imóvel (Rua São José, 14. Centro – Oratórios/MG)
01
Nova sede do Quartel PM
De 01Mar2022 à 31Dez2022
3.2 Da PMMG – PROPONENTE
3.2.1 Exercício 2022
Meta
Etapa/Fase
Especificação
Prazo
1 – Palestras e Campanhas
01
Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.
De 01Mar2022 à 31Dez2022
2 – Atividades diversas
02
Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade
3.3 DO MUNICÍPIO – CONCEDENTE
3.3.1 Exercício 2023
Metas
Etapa/Fase
Especificações
Prazo
1-Aquisição de combustíveis e lubrificantes para autos.
01
Gasolina automotiva comum litros ano e Diesel litros ano
De 01Jan2023 à 31Dez2023
2-Aquisição de material para expediente
01
Para escritório
De 01Jan2023 à 31Dez2023
02
Material gráfico, impressões e desenhos
03
Serviço de encadernação, material didático para palestras, etc.
3-Aquisição de material de limpeza
01
Material de limpeza
De 01Jan2023 à 31Dez2023
4- Aquisição de peças e mão de obra para veículos
01
Fornecimento de peças para reposição preventiva ou corretiva da viatura da Fração PM
Serviços de Mão de Obra para veículos
De 01Jan2023 à 31Dez2023
5-Aquisição com estadia/alimentação/transporte
01
1-Alimentação de militares destinados a reforçar a fração
2-Estadia de militares destinados a reforçar a fração
3-Transporte para militares
De 01Jan2023 à 31Dez2023
6-Pagamento de despesas com taxas de utilização pública
01
Água e esgoto; Energia elétrica; Telefonia; Serviço postal.
De 01Jan2023 à 31Dez2023
7-Reparos de bens imóveis
01
Instalações Prediais
De 01Jan2023 à 31Dez2023
8- Aluguel do imóvel (Rua São José, 14. Centro – Oratórios/MG)
01
Nova sede do Quartel PM
De 01Jan2023 à 31Dez2023
3.4 Da PMMG – PROPONENTE
3.4.1Exercício 2023
Meta
Etapa/Fase
Especificação
Prazo
1 – Palestras e Campanhas
01
Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.
De 01Jan2023 à 31Dez2023
2 – Atividades diversas
02
Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade
3.5 DO MUNICÍPIO – CONCEDENTE
3.5.1 Exercício 2024
Metas
Etapa/Fase
Especificações
Prazo
1-Aquisição de combustíveis e lubrificantes para autos.
01
Gasolina automotiva comum litros ano e Diesel litros ano
De 01Jan2024 à 31Dez2024
2-Aquisição de material para expediente
01
Para escritório
De 01Jan2024 à 31Dez2024
02
Material gráfico, impressões e desenhos
03
Serviço de encadernação, material didático para palestras, etc.
3-Aquisição de material de limpeza
01
Material de limpeza
De 01Jan2024 à 31Dez2024
4- Aquisição de peças e mão de obra para veículos
01
Fornecimento de peças para reposição preventiva ou corretiva da viatura da Fração PM
Serviços de Mão de Obra para veículos
De 01Jan2024 à 31Dez2024
5-Aquisição com estadia/alimentação/transporte
01
1-Alimentação de militares destinados a reforçar a fração
2-Estadia de militares destinados a reforçar a fração
3-Transporte para militares
De 01Jan2024 à 31Dez2024
6-Pagamento de despesas com taxas de utilização pública
01
Água e esgoto; Energia elétrica; Telefonia; Serviço postal.
De 01Jan2024 à 31Dez2024
7-Reparos de bens imóveis
01
Instalações Prediais
De 01Jan2024 à 31Dez2024
8- Aluguel do imóvel (Rua São José, 14. Centro – Oratórios/MG)
01
Nova sede do Quartel PM
De 01Jan2024 à 31Dez2024
3.6 Da PMMG – PROPONENTE
3.6.1 Exercício 2024
Meta
Etapa/Fase
Especificação
Prazo
1 – Palestras e Campanhas
01
Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.
De 01Jan2024 à 31Dez2024
2 – Atividades diversas
02
Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade
4. PLANO DE APLICAÇÃO
4.1 Exercício 2022
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
CONCEDENTE
PROPONENTE
TOTAL
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
R$36.000,00
339030
Custeio
R$ 30.000,00
339039
Serviço
R$ 6.000,00
R$6.000,00
SUBTOTAL GERAL
R$ 36.000,00
R$6.000,00
4.1 Exercício 2023
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
CONCEDENTE
PROPONENTE
TOTAL
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
R$43.200,00
339030
Custeio
R$ 36.000,00
339039
Serviço
R$ 7.200,00
R$7.200,00
SUBTOTAL GERAL
R$ 43.200,00
R$7.200,00
4.1 Exercício 2024
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
CONCEDENTE
PROPONENTE
TOTAL
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
R$43.200,00
339030
Custeio
R$ 36.000,00
339039
Serviço
R$ 7.200,00
R$7.200,00
SUBTOTAL GERAL
R$ 43.200,00
R$7.200,00
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
5.1 MUNICÍPIO:
5.1.1 Exercício 2022
META
VALOR (R$)
1 - Material de Consumo
30.000,00
2 – Serviços
6.000,00
Valor
36.000,00
5.1.1 Exercício 2023
META
VALOR (R$)
1 - Material de Consumo
36.000,00
2 – Serviços
7.200,00
Valor
43.200,00
5.1.1 Exercício 2024
META
VALOR (R$)
1 - Material de Consumo
36.000,00
2 – Serviços
7.200,00
Valor
43.200,00
5.2 PMMG – Realização da contrapartida:
5.2.1 Exercício 2022
META
VALOR (R$)
Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.
R$ 6.000,00
Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade
5.2.2 Exercício 2023
META
VALOR (R$)
Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.
R$ 7.200,00
Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade
5.2.3 Exercício 2024
META
VALOR (R$)
Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.
R$ 7.200,00
Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade
6. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da PMMG, solicito aprovação do presente plano de trabalho.