Prefeitura de Oratórios · 17 de outubro de 2025
DECRETO N° 2851 16 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2851 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e instauração do procedimento administrativo de desapropriação dos imóveis de matrícula nº 95.828 e nº 9.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG, para fins de instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social e desenvolvimento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, e no art. 182, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil; no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e demais normas aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra a função social da propriedade, impondo ao Poder Público o dever de garantir que o uso da propriedade atenda aos interesses coletivos e promova o bem-estar da população;
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO que desde o ano de 1998 os imóveis pertencentes à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ORATORIENSE vêm sendo utilizados pelo Município de Oratórios, por cessão da associação, para funcionamento de creche municipal, demonstrando inequívoca destinação pública e interesse social na área;
CONSIDERANDO que o Município, tendo construído sede própria para a creche, pretende destinar os referidos imóveis à instalação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (antiga secretaria de assistência social) e às atividades do CRAS, órgãos essenciais à promoção das políticas públicas de proteção social básica e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que a localização estratégica dos imóveis, situados no bairro São José, favorece o acesso da população e a continuidade dos serviços públicos de assistência social, justificando a manutenção da destinação pública dos bens;
CONSIDERANDO, ainda, que a consolidação da titularidade dos imóveis em nome do Município é medida necessária para garantir segurança jurídica, possibilitar investimentos públicos e assegurar a continuidade das políticas públicas desenvolvidas no local;
CONSIDERANDO, por fim, que o procedimento de desapropriação é o instrumento legalmente adequado para compatibilizar o interesse público com a garantia do direito de propriedade, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada, para todos os fins de direito, a UTILIDADE PÚBLICA dos imóveis descritos a seguir, de propriedade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ORATORIENSE (CNPJ nº 17.435.926/0001-02), destinando-se à instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social e ao desenvolvimento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
I – Imóvel cadastrado na Matrícula nº 95.828 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG: lote de terreno nº 13, quadra 12, bairro São José, Município de Oratórios – MG; confrontações e medidas: frente 10,00 m; fundos 10,00 m; lado direito 20,00 m; lado esquerdo 20,00 m; área total 200,00 m²; confronta pela frente com a Rua D, pelos fundos com o lote nº 10, pelo lado esquerdo com o lote nº 14 e pelo lado direito com o lote nº 12.
II – Imóvel cadastrado na Matrícula nº 9.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG: lote de terreno nº 12, quadra 12, bairro São José, Município de Oratórios – MG; confrontações e medidas: frente 10,00 m; fundos 10,00 m; lado direito 20,00 m; lado esquerdo 20,00 m; área total 200,00 m²; confronta pela frente com a Rua D, pelos fundos com o lote nº 11, pelo lado esquerdo com o lote nº 13 e pelo lado direito com a Rua 06.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública prevista no artigo anterior fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade e ampliação dos serviços públicos de assistência social, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da eficiência administrativa e da função social da propriedade.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a execução de todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento para o presente exercício, suplementadas, se necessário.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 16 de outubro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal