Prefeitura de Oratórios · 28 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 644
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 644
LEI MUNICIPAL Nº 644
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso remuneratório profissional, no âmbito do Município de Oratórios, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado no vencimento de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais.
Art. 2º - O valor estabelecido por este projeto de lei retroage ao mês de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 623/2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 24 de fevereiro de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal