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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 28 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 644

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 644

LEI MUNICIPAL Nº 644

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso remuneratório profissional, no âmbito do Município de Oratórios, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado no vencimento de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais.

Art. 2º - O valor estabelecido por este projeto de lei retroage ao mês de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 623/2022.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 24 de fevereiro de 2023.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3463, em 28 de fevereiro de 2023. Código identificador 3D221C96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.