Prefeitura de Oratórios · 20 de outubro de 2021
LEI 592 /2021
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 592 /2021
LEI 592 /2021, de 19 de outubro de 2021.
“REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES RURAIS DE ORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa do vereador Vinicius de Castro Bragione e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica regulamentada a Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios, que se destina a proceder a venda, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite, industrialização caseira, flores, sementes, mudas de plantas e artesanato, bem como também produtos do gênero alimentício e recreação, sendo as modalidades citadas, produzidas pelos produtores rurais familiares oratorienses.
Art. 2º- A feira será representada por um Conselho Gestor, composto no mínimo por dois representantes do poder público municipal, sendo estes servidores vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente e Secretaria de Agricultura, um representante da Emater ou entidade congênere, por três feirantes e um representante do público consumidor.
Art. 3º- O Conselho Gestor deverá elaborar e submeter à aprovação, o Regimento Interno da feira, no período de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º- As atividades de comércio na Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios somente poderão ser exercidas por artesãos, produtores rurais, grupos informais e entidades associativas, categorizados e devidamente cadastrados junto ao Município.
§ 1º As barracas cedidas pelo poder público a fim da realização da Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios somente serão ocupadas por feirantes previamente inscritos.
§ 2º Permitir-se-á a atuação de convidados no recinto da feira, mediante autorização do Poder Executivo e do Conselho Gestor, de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos hortifrutigranjeiros, pelos quais o poder público não se responsabilizará pelo fornecimento de barracas.
Art. 5º- Não será devido qualquer tipo de taxa de alvará ou licenciamento para os feirantes, exclusivamente para as atividades relativas à feira.
Art. 6º- A Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios funcionará às sextas-feiras, na Praça Padre Alípio Martins Pinheiro ou outro local determinado pelo Poder Executivo nos horários de dezessete às vinte e duas horas, podendo, no entanto, a critério do Conselho Gestor com anuência do Poder Executivo, designar-se outros dias, locais e horários.
Parágrafo único. Poderá o Conselho Gestor solicitar ao Poder Executivo Municipal, alterações de local, horários e ou dias de funcionamento da feira, mediante encaminhamento de ofício contendo as fundamentações para a mudança.
Art. 7º- O feirante fica obrigado a colocar plaquetas e/ou etiquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem comercializadas.
Art. 8º- Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a comercialização de produtos, ao entorno da feira, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.
Art.9º. Produtores vindos de outras cidades somente poderão ter seus produtos comercializados na Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios, se os mesmos forem convidados pelo Conselho Gestor, e desde que não haja produção similar no município.
Art. 10º. Os pontos de localização de cada feirante serão fixados pelo Conselho Gestor.
Art. 11. Ficam os respectivos feirantes obrigados a proceder à retirada de suas mercadorias trinta minutos após o horário de término do funcionamento da feira.
Art. 12. Depois de descarregados, os veículos e animais deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitar acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da feira.
Art. 13. Não será permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira, as mercadorias restantes que não tenham sido comercializadas, cujas sobras terão que ser imediatamente recolhidas.
Art. 14. Consideram-se infrações administrativas, todas as ações ou omissões que violem as regras de ocupação e comercialização em vias e áreas públicas nos termos fixados neste decreto, sem prejuízo de outras legislações vigentes.
Art. 15. As infrações a este decreto ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão dos produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e mercadorias;
IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e mercadorias;
V- suspensão das atividades;
VI - cancelamento da matrícula no município.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão, aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º O valor da multa de que trata este artigo será o equivalente a 50% da UPF - Unidade Padrão Fiscal – do município.
Art. 16. Aplica-se, no que couberem, as sanções previstas nas legislações vigentes.
Art. 17. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas mercadorias do recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento, desde que não atrapalhem a movimentação das pessoas e/ou outros feirantes.
Art. 18. Terminada a feira, os feirantes procederão a limpeza da área recém-desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 19. Não será permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da feira, durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao agente fiscalizador da prefeitura, tomar as medidas que julgar cabíveis para a retirada deles.
Art. 20. Para as instalações das barracas, na Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios, deverão os feirantes obedecer aos seguintes critérios:
a) obedecer o espaço determinado pelo Conselho Gestor entre uma tenda e outra, a fim de permitir a passagem de pessoas, atendendo ao interesse coletivo e a conveniência do local;
b) as barracas e equipamentos deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito de pedestres no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
c) as instalações não poderão estar localizadas frente a garagens, ponto de ônibus e rampas de acesso a cadeirantes;
d) o feirante é responsável pela conservação, limpeza e higiene da barraca e do local no entorno da mesma.
Art. 21. Ficará sob a responsabilidade exclusiva do município as instalações das barracas na feira municipal.
Art. 22. O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca regularmente, sob pena de cancelamento de sua matrícula.
Parágrafo único: O Conselho Gestor, em sua atribuição, determinará o número de faltas anuais que implicará a perca do direito de estabelecer barraca na Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios, podendo sua barraca ser ocupada por feirante suplemente conforme estabelecido no chamamento público.
Art. 23. Na disciplina interna da feira, ter-se-á em vista:
I - a manutenção da ordem e do asseio;
II - o equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade;
III - a proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras
prejudiciais aos seus interesses.
Parágrafo único. Os assuntos não alcançados neste artigo deverão ser tratados no Regimento Interno da Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios, ao qual todos os feirantes obrigam-se a ter conhecimento e obediência em cumpri-lo.
Art. 24. Para uso o dos espaços físicos destinados a instalação das barracas e equipamentos na Feira Livre da Agricultura Familiar de Oratórios, não serão cobradas taxas de qualquer natureza pelo órgão da administração em relação aos feirantes.
Art. 25. Cada feirante receberá um alvará que lhe dará direito a utilizar uma única barraca por propriedade rural, para vender e expor seus produtos, conforme mencionado anteriormente nesta Lei.
Art. 26. Nenhum feirante poderá ter mais de um alvará e consequentemente não poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 27. Somente será permitida a transferência de titularidade do alvará, nos seguintes casos:
I - por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que requeira até sessenta dias, a contar da data do óbito;
II- por doença infectocontagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente comprovadas, para o nome do cônjuge, filho ou parente até terceiro grau em linha reta ou colateral, desde que requeira até noventa dias, a contar da data do atestado médico respectivo.
Art. 28. O alvará poderá ser cassado quando constatada a prática de qualquer uma das seguintes infrações, cabendo ao Conselho Gestor deliberar, em até 3 dias de ocorrido o fato, sobre as situações e grau de gravidade:
I - Venda de mercadorias deterioradas;
II - Cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
III - fraude nos preços, medidas ou balanças;
IV - Comportamento que atente contra a integridade física ou moral de
outro feirante ou consumidor;
V - Permissão de atividades por pessoas não credenciadas;
VI - Transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Gestor enviará ofício ao Executivo Municipal, comunicando, quando for o caso, o desligamento de feirante juntamente com o parecer do Conselho, solicitando o cancelamento do alvará.
Art. 29. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Conselho Gestor.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios, 19 de outubro de 2021.
---CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal