Prefeitura de Oratórios · 27 de abril de 2022
LEI DE N°610 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI DE N°610 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Regulamenta o parágrafo único do art. 5° da Lei Federal n.º 12.816 de 05 de junho de 2013 no âmbito do Município de Oratórios/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios decretou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica regulamentada a utilização de veículos no transporte de estudantes da educação superior e de nível técnico do Município de Oratórios, a qual se dará nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto nesta Lei, são considerados veículos de transporte escolar, aqueles adquiridos por meio de adesão à ata de pregão eletrônico para registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como todos aqueles destinados ao transporte escolar da rede municipal de ensino adquiridos pelos seguintes meios:
I - Mediante apoio financeiro da União ou do Estado de Minas Gerais;
II - Com recursos vinculados à educação ou ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2° É vedada a utilização de veículos em prejuízo ao transporte de alunos da rede municipal de educação infantil e ensino fundamental, nas etapas de atuação do Município de Oratórios.
Art. 3º A utilização dos veículos de transporte escolar para as finalidades previstas nesta Lei fica condicionada à autorização do gestor acompanhada da relação nominal de estudantes, conforme modelo a ser regulamentado mediante Decreto.
Art. 4º. Na utilização dos veículos mencionados no art. 1° desta Lei deverão ser observados os seguintes requisitos ao acesso e utilização por parte dos estudantes:
I - Para o ingresso, de forma cumulativa:
a) possuir domicílio no Município;
b) comprovar matricula regular em curso de nível superior ou técnico, vedada a participação no programa por alunos matriculados em cursos que sejam oferecidos no âmbito do Município de Oratórios;
II - Para a manutenção da utilização do veículo, o aluno deverá comprovar durante todo o semestre ou ano letivo, conforme o caso, a regularidade da frequência e a aprovação no curso como condição para a manutenção do benefício.
Parágrafo único. A comprovação da frequência será feita semestralmente e a aprovação será sempre ao final do período semestral ou anual, conforme o caso.
Art. 6° Na utilização dos veículos terá prioridade de atendimento:
I - Estudantes que não tenham concluído o ensino superior ou técnico e que já tenham recebido auxílio da Prefeitura Municipal no exercício anterior para esta finalidade;
II - Estudantes iniciantes de cursos de nível superior ou técnico;
§1º Estudantes portadores de diploma de curso superior ou técnico que tenham se inscrito para cursar outro curso de nível superior ou técnico, conforme o caso, somente terão direito a vagas, depois de atendidos os estudantes indicados na ordem de prioridade dos incisos I e II do caput deste artigo.
§2º Existindo empate entre candidatos, nas condições estabelecidas neste artigo, terá preferência de atendimento aquele com maior necessidade de auxílio financeiro, apurado mediante estudo social a ser expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7° O aluno atendido por transporte na forma disposta nesta Lei é vedada a concessão de qualquer outro benefício ou auxílio vinculado ao transporte.
Art. 8° A concessão do transporte será precedida de cadastro do interessado perante a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° Na utilização dos veículos, para as finalidades desta Lei, deverão ser evidenciadas, mediante sistema de controle de frota, as despesas vinculadas ao transporte de alunos da educação básica e as despesas vinculadas ao transporte de estudantes de educação de nível superior.
Art. 10 É vedada a vinculação de despesas com transporte de alunos de educação de nível superior aos recursos do Fundeb e, ainda, àqueles previstos no art. 212 da Constituição da República de 1988.
Art. 11 O sistema de controle interno da Prefeitura deverá promover o acompanhamento mensal do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário.
Oratórios,25 de abril de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal