Prefeitura de Oratórios · 22 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 742 09 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 742 09 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a estruturação das diárias de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Oratórios/MG e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída na Câmara Municipal de Oratórios, a concessão de diárias, para viagens fora do município, de vereadores e servidores, para custeio de alimentação, hospedagem e deslocamentos, nos seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos voltados propriamente ao Legislativo e o desempenho de suas funções enquanto vereador ou servidor.
III - Para representar a Câmara Municipal de Oratórios em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV - Para comparecer no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Oratórios.
Parágrafo único - Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório de viagem, comprovantes documentais que atestem de que o vereador ou servidor esteve presente no local indicado, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar a finalidade da viagem.
Art. 2º - Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Oratórios, que se ausentarem do Município, a serviço do legislativo ou para representa-lo em outras localidades, em congressos, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico, farão jus à diária que lhe será paga, obedecidas às normas desta lei:
§ 1º - Somente poderá se ausentar do Município, a serviço do Legislativo ou para representa-lo, os Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - A Mesa Diretora poderá viajar para resolver qualquer assunto de interesse do Poder Legislativo.
§ 3º- As despesas de que trata esse artigo, deverão ser solicitadas através de documento de Autorização de Viagem, confeccionado por esta casa legislativa.
Art. 3º - A diária de que trata os artigos 1º e 2º será paga:
I - antecipadamente, quando previamente requerida de forma escrita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para a participação em congressos, convenções, seminários ou outros eventos, desde que a matéria seja específica do legislativo e suas atribuições, bem como também que tenha duração pré-determinada.
II - posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado.
Art. 4º - A concessão de diárias ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, realizadas mediante empenho prévio e quitadas através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da viagem e data da autorização.
Art. 5º - A concessão da diária, se dará após o requerimento dentro do prazo que trata o inciso I do Art. 3º, em que passará pela análise do Presidente da Mesa Diretora, que poderá autorizar ou indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público ou se verificar a indisponibilidade orçamentária ou financeira.
Art. 6º - Os Vereadores e Servidores, deverão atestar no Relatório de Viagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao seu retorno, documentos que comprovem a finalidade da viagem, tais como:
I - certificado;
II - declaração de comparecimento;
III - comprovante de inscrição;
IV - atestado de visita;
V - documentos emitidos pelo órgão visitado;
VI - documentos idôneos que comprovem o interesse público da viagem.
Art. 7º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do requerente/beneficiário, e caberá ao Presidente da Mesa a fiscalização do valor repassado e se verificado excesso no recebimento das diárias, poderá a própria autoridade promover o desconto do valor em folha de pagamento, sem prejuízo de apuração da infração disciplinar.
Parágrafo único – A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta lei, responderá solidariamente com o beneficiário pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
Art. 8º - Ficam estabelecidos, para pagamentos de diárias, os valores constantes no Quadro de Diárias, no Anexo I desta lei.
Art. 9º- Quando a viagem com necessidade de pernoite exceder o período correspondente à diária integral e houver permanência superior a 12 (doze) horas adicionais fora do município, será devido o pagamento de meia diária complementar correspondente a 50% (cinquenta) por cento do valor da diária integral prevista no Anexo I.
§ 1º - A meia diária complementar somente será concedida mediante comprovação do horário de saída e retorno, bem como da efetiva permanência no local de destino.
§ 2º - O pagamento da meia diária complementar dependerá de justificativa fundamentada e autorização da Presidência da Câmara.
§ 3º - Permanências inferiores a 12 (doze) horas adicionais não gerarão direito à complementação de diária.
Art. 10º - As diárias até o limite de 03 (três) serão pagas antecipadamente.
§ 1º - Quando a viagem ultrapassar este limite, as diárias serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, a critério do Presidente da Câmara e ouvido o órgão de Controle Interno.
§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do Vereador ou Servidor, mediante justificativa fundamentada pelo Presidente da Câmara.
§ 3º - A viagem que ocorrer no fim de semana ou feriado, será expressamente justificada e autorizada pelo Presidente da Câmara.
Art. 11º - Haverá um limite anual de autorização de diárias de hospedagem, totalizando até 12 (doze) diárias por ano para cada Vereador e Servidor.
Parágrafo único – O Presidente da Mesa Diretora poderá ter mais diárias autorizadas pelo exercício de sua função representativa, podendo totalizar 20 (vinte) diárias anual.
Art. 12º - É expressamente vedado o pagamento de bebidas alcoolicas que estiverem descriminadas junto com a refeição.
Art. 13º - As diárias concedidas deverão ser publicadas no Portal Transparência da Câmara Municipal, contendo:
I - nome do benefício;
II - destino;
III - motivo da viagem;
IV - período de afastamento;
V - valor concedido;
Art. 14º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder, receber ou reter, de forma indevida, numerário correspondente a valor recebido em função de diária prevista nesta lei.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 09 de junho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal