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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 27 de setembro de 2022

LEI Nº 630/2022

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI Nº 630/2022

“Ratifica consolidação do contrato de consórcio do CISAMAPI e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de oratórios

Faço saber que a Câmara Municipal de ORATÓRIOS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica integralmente ratificada a alteração do contrato de consórcio do CISAMAPI na forma da “Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI” aprovada por maioria qualificada da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISAMAPI e que se encontra reproduzida na íntegra no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A redação constante do Anexo Único desta Lei passa a vigorar sob a denominação de “Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI”, ato constitutivo do CISAMAPI.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 26 de setembro de 2022.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3357, em 27 de setembro de 2022. Código identificador 3981B6B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.