Prefeitura de Oratórios · 27 de setembro de 2022
LEI Nº 630/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 630/2022
“Ratifica consolidação do contrato de consórcio do CISAMAPI e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de oratórios
Faço saber que a Câmara Municipal de ORATÓRIOS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente ratificada a alteração do contrato de consórcio do CISAMAPI na forma da “Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI” aprovada por maioria qualificada da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISAMAPI e que se encontra reproduzida na íntegra no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A redação constante do Anexo Único desta Lei passa a vigorar sob a denominação de “Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI”, ato constitutivo do CISAMAPI.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 26 de setembro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal