Prefeitura de Oratórios · 25 de novembro de 2021
ERRATA LEI 596
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
ERRATA LEI 596
ERRATA DA PUBLICAÇÃO
LEI Nº. 596 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
A LEI nº. 596, de 23 de Novembro de 2021, publicado na edição nº. 3141, de 24 de novembro de 2021, página 187, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM tem pela presente, a seguinte correção:
Onde se lê:
“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e da outras providencias”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinados a aquisição de veículos para o Transporte Escolar.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Oratórios.
Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura
Sub – Unidade 02 – Educação FUNDEB
12- Educação.
12.782 – Transporte Rodoviário.
12.782.014 – Educação de Qualidade para Todos
12.782.014.1.0099 – Aquisição de Veículos Para o Transporte Escolar - FUNDEB
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 650.000,00
Total da Sub Unidade -02 650.000,00
Total da Unidade - 03 650.000,00
Total da Instituição – 02 650.000,00
Total Geral Acrescido 650.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação do FUNDEB, referente ao ano de 2021, fonte 00.01.19, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Credito Especial que se trata essa Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º Fica Incluído os anexos da Lei 524 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 575 de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no Art.1º desta Lei
Leia-se:
“Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) no orçamento vigente do Município”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 10 (dez por cento) no orçamento vigente do Município.
Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 23 de novembro de 2021
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.