Prefeitura de Oratórios · 25 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre o Mérito Legislativo Esportivo no âmbito do Município de Oratórios e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa do vereador Sebastião Carlos Gomes Gonçalves, e ele promulga a seguinte lei:
1º- Fica instituído o Mérito Legislativo Esportivo do Município de Oratórios-MG.
2º- Os agraciados (as) com o Diploma do Mérito Legislativo Esportivo, terão o recebimento do diploma entregues pelos legisladores com mandado vigente na casa no respectivo exercício.
3º- Terá por objetivo reconhecer e destacar as pessoas que se destacaram no Esporte no âmbito regional, estadual e nacional.
4º- O critério a ser utilizado ao reconhecimento da pessoa que receberá o mérito será o de reconhecimento/premiação ou titulação dentro de sua categoria esportiva.
5º- Somente poderá receber o Mérito Legislativo Esportivo aquele que seja do município ou tenha contribuído diretamente para que aquela categoria tivesse êxito.
6º- Os agraciados selecionados serão convocados para uma sessão solene promovida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 24 de agosto de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal