Prefeitura de Oratórios · 30 de maio de 2024
ATA DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
ATA DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro, às dezenove horas, na Casa da Cultura, Rua Armando de Freitas, 403, Centro, a Prefeitura Municipal de Oratórios, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo realizou uma consulta pública sobre a utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Oratórios e elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos da PNAB - PAAR. A divulgação da consulta pública aconteceu por meio do site oficial e das redes sociais da Prefeitura Municipal de Oratórios, convocando para participação todo o setor cultural, conselheiros municipais, além dos demais interessados e membros do Poder Público. Conduziram a atividade o Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Oratórios, Wesley Adalberto da Cruz Ferreira e a Auxiliar de Biblioteca Karina Cibelli Segala auxiliados pelo consultor em políticas públicas de Cultura, Marcílio Medeiros. Iniciando a reunião, o Secretário agradeceu a presença de todos e falou sobre o recebimento dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc pelo Município, informando que os recursos já se encontram aplicados em conta bancária. O Município recebeu R$54.725,68 (cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Em seguida, o consultor Marcílio Medeiros apresentou os termos da Lei nº 14.399/2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e o Decreto nº 11.740/2023, que regulamentou a referida lei. Informou sobre a obrigatoriedade de investimento de 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. Também sobre a necessidade de cumprir a determinação de que nos editais de chamamentos públicos, os entes federativos deverão estabelecer políticas de ação afirmativa, de acordo com os regramentos estabelecidos pelos atos normativos publicados pelo Ministério da Cultura. O Plano de Ação cadastrado pelo Município na plataforma Transferegov prevê a utilização de R$ 51.990,68 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) em ações de fomento e R$ 2.735,00 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais) em custo operacional. O Secretário Wesley explicou que o valor previsto para ações de fomento deverá ser utilizado na abertura de edital de chamamento público para recebimento de projetos dos agentes culturais. Os presentes foram consultados sobre essa possibilidade e concordaram por unanimidade. Em seguida, foi apresentado que o valor mínimo de R$ 10.945,14 (dez mil novecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) deverão ser obrigatoriamente investidos em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais, e ficou determinado em consenso com os presentes que esse valor será direcionado exclusivamente a projetos que serão executados na zona rural do Município. Também ficou definido que o edital de seleção pública estabelecerá as ações afirmativas, conforme os regramentos do Ministério da Cultura: cotas para negros (20%) e indígenas (10%) e pontuação extra para grupos minoritários e prioritários, como negros, LGTBQIA+, mulheres, PCD e maiores de 60 anos; além disso, o valor de R$ 2.735,00 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais) previsto foi aprovado pelos presentes para a cobertura do custo operacional, por meio da contratação de consultoria técnica; totalizando assim, os R$54.725,68 (cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) recebidos. Definidas todas as diretrizes do Plano de Aplicação dos Recursos, e não havendo mais nada a tratar, foi colocada a palavra livre para que os presentes pudessem expor opiniões, críticas e sugestões. Em seguida, o Secretário agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos desta consulta pública, da qual foi lavrada a presente ata, cuja lista de presença segue anexa como parte indissociável. Oratórios, 28 de maio de 2024.