Prefeitura de Oratórios · 7 de janeiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 2731 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 2731 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE OUVIDORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e demais disposições aplicáveis;
Considerando, a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 652, que “dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Oratórios” visando participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e Institui o Sistema de Ouvidorias;
Considerando, o princípio administrativo da eficiência, da moralidade pública, da legalidade, e do interesse público, resolve:
DESIGNAR:
Art. 1º O Servidor Público Municipal, FRANCIS DE MORAES MARTINS, ocupante do Cargo de Assessor Jurídico, para atuar no Sistema de Ouvidoria do Município de Oratórios/MG.
Art. 2º Este Decreto retroage a 01/01/2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 06 de janeiro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal