Prefeitura de Oratórios · 6 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 710 ,17 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 710 ,17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 507, de 19 de junho de 2017, para modificar a denominação e as competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 507 de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Fica instituída a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, órgão integrante da Administração Pública Direta, vinculada ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas voltadas à assistência social, ao desenvolvimento social e à habitação no âmbito do Município de Oratórios/MG.”
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, além das competências já previstas na lei 507/2017, passa a ter as seguintes competências:
I – planejar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas à política de assistência social do Município, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – promover ações voltadas à proteção social básica e especial, assegurando atendimento e acompanhamento a indivíduos, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social;
III – formular, coordenar e executar políticas, planos e programas municipais de desenvolvimento social, visando à melhoria da qualidade de vida da população, à redução das desigualdades e à promoção da inclusão social;
IV – fomentar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para execução de projetos e programas voltados ao desenvolvimento social e à promoção da cidadania;
V – planejar, coordenar e executar a política habitacional do Município, em consonância com as diretrizes federais e estaduais, promovendo programas de construção, aquisição, reforma, regularização e melhoria de habitações, bem como o acesso da população à moradia digna;
VI – gerir e acompanhar programas habitacionais de interesse social, buscando recursos junto aos Governos Federal e Estadual, bem como a órgãos de fomento e financiadores;
VII – exercer outras atividades correlatas ao âmbito de sua competência ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Sempre que houver referência à “Secretaria Municipal de Assistência Social” em normas municipais, deverá ser entendida como “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 17/09/2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal