Prefeitura de Oratórios · 27 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 699 24 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 699 24 DE JUNHO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo do Álcool e Outras Drogas nas escolas públicas, em parceria com a Polícia Militar e a Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa da vereadora Juceli Francisco Teixeira, e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Oratórios, a Semana Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo do Álcool e Outras Drogas, a ser realizada anualmente no mês de Fevereiro (20/02), Dia de Combate às Drogas e Alcoolismo.
Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo do Álcool e Outras Drogas têm como objetivo:
I – Informar e conscientizar os estudantes e a comunidade escolar sobre os riscos e consequências do uso abusivo do álcool e outras drogas;
II – Promover ações educativas, culturais, esportivas e preventivas voltadas à valorização da vida e ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
III – Estimular o protagonismo juvenil na construção de estratégias de enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas;
IV – Integrar escolas, famílias e instituições públicas no combate ao uso e à dependência química.
Art. 3º As atividades da Semana serão organizadas em parceria entre:
I – As Escolas Públicas Municipais e Estadual;
II – A Secretaria Municipal de Educação;
III – A Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – A Polícia Militar;
V – Demais instituições e profissionais da rede de apoio psicossocial.
Art. 4º Durante a Semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I – Palestras, rodas de conversa e oficinas com profissionais da saúde, educação e segurança pública;
II – Apresentações culturais e artísticas com temas relacionados à prevenção;
III – Campanhas educativas nas escolas e nas redes sociais;
IV – Atividades esportivas e recreativas com foco na promoção da saúde e bem-estar;
V – Envolvimento de pais e responsáveis por meio de reuniões e eventos integrados.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.
Art.6º - Os trabalhos para promoção e orientação à Semana da Prevenção ao Alcoolismo e Uso Drogas, serão todos voluntários.
Art.7º - O Poder Executivo elaborará diretrizes no que fizer necessário quanto a aplicação da presente Lei.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 24 de junho de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal