Prefeitura de Oratórios · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 704 02 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 704 02 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 606, de 2022, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 606, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Farão jus ao Auxílio-Alimentação os servidores ou funcionários públicos municipais que percebam vencimento básico de até R$ 2.131,50 (dois mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) e que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: [...]"
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei produzirá efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 02 de setembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal