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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 11 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 704 02 DE SETEMBRO DE 2025

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 704 02 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 606, de 2022, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 606, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Farão jus ao Auxílio-Alimentação os servidores ou funcionários públicos municipais que percebam vencimento básico de até R$ 2.131,50 (dois mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) e que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: [...]"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei produzirá efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 02 de setembro de 2025.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4105, em 11 de setembro de 2025. Código identificador 2F9D67B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.