Prefeitura de Oratórios · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 721 08 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 721 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Oratórios a doar área de terreno ao Consórcio Público Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, destinada à construção de Casa Lar, com cláusula de reversão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Oratórios autorizado a doar, a título gratuito, ao Consórcio Público Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 19.738.706/0001-83, com sede na Rua Jaime Pereira, nº 127, Bairro Progresso, Município de Ponte Nova/MG, CEP 35430-186, uma área de terreno medindo 15 (quinze) metros de frente por 40 (quarenta) metros de fundo, totalizando 600 m² (seiscentos metros quadrados), a ser destacada de área maior de 32.513,25 m² (trinta e dois mil, quinhentos e treze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), registrada sob a matrícula nº 20.757 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova/MG.
Art. 2º A doação ora autorizada tem por finalidade exclusiva a implantação e o funcionamento de unidade do serviço de acolhimento institucional, modalidade Casa Lar, destinada ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, de acordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 3º A doação será formalizada mediante escritura pública, cabendo ao Consórcio CIMVALPI a responsabilidade por todas as despesas relativas à lavratura e ao registro do instrumento translativo.
Art. 4º A doação será realizada com cláusula de reversão, operando-se o retorno automático do imóvel ao patrimônio do Município de Oratórios, sem qualquer indenização por benfeitorias, nas seguintes hipóteses:
I – se não houver início efetivo das obras de implantação da Casa Lar no prazo de 5 (cinco) anos a contar da lavratura da escritura pública de doação;
II – se o imóvel for utilizado para finalidade diversa da prevista no art. 2º desta Lei;
III – se o imóvel for alienado, cedido, arrendado ou transferido, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização do Município de Oratórios.
§ 1º A reversão prevista neste artigo ocorrerá de pleno direito, mediante simples notificação administrativa, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
§ 2º Revertido o imóvel ao Município, todas as benfeitorias nele existentes serão incorporadas ao patrimônio público municipal, sem qualquer compensação ou indenização ao donatário ou a terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 08/12/2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal