Prefeitura de Oratórios · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 598
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 598
LEI Nº 598
Institui a Política Municipal do Patrimônio Cultural, estabelece as diretrizes para a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no Município de Oratórios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as diretrizes da política municipal de cultura, e as disposições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º- O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.
Art. 3º- Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
V - os bens, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico ou científico.
Parágrafo único - Integram, ainda, o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.
Art. 4º- Os Bens Culturais, que trata o artigo 3º desta lei, receberá proteção e tutela especial do Poder público Municipal.
Art. 5ª - A política cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural e tem como principais objetivos:
I - criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;
II - proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos, perecimento pelo tempo, desaparecimento e perdas dos bens;
III - promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural municipal;
IV – divulgar, promover e difundir o patrimônio cultural do município;
V - promover a função sociocultural dos bens culturais;
VI - valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 6º - No planejamento e execução de ações na área do patrimônio cultural, serão observados os seguintes princípios:
I - o respeito à livre divulgação e fruição dos bens culturais;
II - o respeito à concepção ético-filosófica expressa em bem cultural.
III - a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sociocultural do Município;
IV - o estímulo à sociedade para a produção de estudos e trabalhos que promovam a preservação e divulgação de bens culturais;
V - a busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;
VI - a descentralização das ações administrativas;
VII - o incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação;
Art. 7º - São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:
I - A realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;
II - O planejamento, assegurando que os instrumentos, recursos e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;
III - A coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;
IV - A eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos objetivos previstos e estabelecidos;
V - A vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;
VI - A informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público;
VII - A equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;
VIII - A responsabilidade, garantindo prévia e sistemática avaliação das intervenções e dos atos suscetíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural.
TÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO
Capítulo I
DO TOMBAMENTO
Art. 8º - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico. paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do município, declarando-o Patrimônio Cultural de Oratórios.
Parágrafo único - natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 9º - O tombamento de bens pertencente a pessoa natural ou jurídica de direito privado ou de direito público será efetuado mediante a inscrição em qualquer dos Livros do Tombo, sendo o processo instaurado ex officio pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:
I - de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
II - do Ministério Público;
III - da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - CMPC.
V - as sociedades ou associações civis, regularmente constituídas, ligadas a atividades culturais e que tenham pelo menos 1(um) ano de funcionamento.
Parágrafo único. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - CMPC.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – CMPC, poderá propor e proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado ou pela União.
Art.11 - O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
Parágrafo único - No processo de tombamento de bem imóvel e bem móvel integrado, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 12 - Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, previstos no Decreto-Lei 25/1937, até a decisão final.
Art. 13 - Sendo o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma das partes descritas no art. 9º, e deferido pelo Conselho de Patrimônio Cultural, este dará publicidade ao edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário do bem, através de A.R. (aviso de recebimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se assim o quiser, oferecer as razões da impugnação.
§ 1º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no livro de registro de imóveis.
§ 2º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional e, em jornal de circulação diária no município.
§ 3º Caso não haja impugnação no prazo estipulado no caput deste artigo, o presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por decreto, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§ 4º No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados do seu recebimento, para apreciação e emissão de parecer, do qual não caberá recurso.
§ 5º Caso não sejam acolhidas às razões do proprietário, o processo será encaminhado ao prefeito para a fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o §3º deste artigo.
§ 6º Acolhidas às razões da impugnação do proprietário, o processo de tombamento será arquivado. O arquivamento se dará por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho de Patrimônio Cultural e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 14 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado, através de publicação no Diário Oficial ou órgão equivalente, e oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da lei.
Art. 15 - Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.
Art. 16 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, parcelamento, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para emitir parecer.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.
Parágrafo único - Os bens imóveis tombados ficam isentos da incidência do IPTU a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo aferição do órgão municipal de patrimônio, conforme exigências a serem definidas em Decreto.
Art. 18 - O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.
Parágrafo único - A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Cultural, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura a orientação e acompanhamento de sua execução.
Art. 19 - As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
Art. 20 - Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições deverá ser ouvido previamente o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 21 - Ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, a Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à manutenção da integridade do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º Este ato da Secretaria Municipal de Cultura será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Conselho que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 22 - Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executa-las, lançando em dívida ativa o montante despendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.
Art. 23 - O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 24 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho de Cultura e do Patrimônio Cultural no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.
Art. 25 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado a Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26 - Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei 25/37.
Capítulo II
DO REGISTRO DE BEM IMATERIAL
Art. 27 - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade e expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do município, para o conhecimento das gerações presentes e futuras.
Art. 28 - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Oratórios.
Art. 29 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas:
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 1º Poderá ser reconhecida como sítio cultural, área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
§ 2º Caberá ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural Oratoriense e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
§ 3º A inscrição em um dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.
Art. 30 - São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I - de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
II - do Ministério Público;
III - da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - CMPC.
V - as sociedades ou associações civis, regularmente constituídas, ligadas a atividades culturais e que tenham pelo menos 1(um) ano de funcionamento.
Art. 31 - A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial será encaminhada ao Conselho Municipal de Patrimônio de Cultural de Oratórios.
§ 1º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, solicitará à Secretaria Municipal de Cultura a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê de Registro, que deverá conter:
I - a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser registrado, com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes;
II - a documentação respectiva.
§ 2º - Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá parecer técnico sobre a proposta de Registro e encaminhará o processo administrativo ao Conselho Municipal de do Patrimônio Cultural, para análise final.
§ 3º - O Conselho após proceder à análise final do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, determinará a publicação do ato no Diário Oficial do Município, bem como nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e site oficial da Administração Municipal.
§ 4º - O autor da solicitação de Registro poderá apresentar recurso contra o ato de que trata o § 3º deste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato, sendo que o Conselho terá 60 (sessenta) dias para decidir sobre o recurso.
Art. 32 - Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a Secretaria Municipal de Cultura deverá:
I - assegurar a elaboração, guarda e manutenção de Dossiê do Registro;
II - promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado, mediante implementação de políticas públicas correspondentes.
Parágrafo único- A Secretaria Municipal de Cultura poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.
Art. 33 - Ao final de cada período de 10 (dez) anos, contado da data do Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o Conselho Municipal Patrimônio Cultural decidirá sobre a revalidação do registro, com base em parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, nos moldes no § 4º do art. 31 desta lei.
§ 2º Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo e da memória de determinado grupo, em contexto histórico, social e cultural específico.
Capítulo III
DO INVENTÁRIO
Art. 34 - Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens culturais.
Art. 35 - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 36 - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;
V - Ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo Registro do Imaterial.
§ 1º Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, artigo 216, § 1º., que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 2º Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
§ 3º O Município, através da Secretaria Municipal de Cultura, deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.
Capítulo IV
DA VIGILÂNCIA
Art. 37 - Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação, conservação, proteção e promoção.
Art. 38 - O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Art. 39 - Em casos de urgência poderá o poder público adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardado o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.
Art. 40 - A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e as comunidades, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.
Capítulo V
DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 41 - Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.
Art. 42 - A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 43 - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, incumbindo:
I - ao Poder Público:
a) definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
b) estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;
c) implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;
d) divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;
e) possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais.
II - às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;
IV - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;
V - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.
Art. 44 - A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.
Art. 45 - Entendem-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade/comunidade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural, à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.
TÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 46 - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por Lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos.
§ 1º Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste Artigo.
§ 4º A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 5º As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
III - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco anos.
Art. 47 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural;
II - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art. 48 - O valor das multas a que se refere esta Lei será recolhido ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
I – 15 UFM (quinze unidades fiscais do município) às infrações consideradas leves;
II – 30 UFM (trinta unidades fiscais do município) às infrações consideradas médias;
III - 50 UFM (cinquenta unidades fiscais do município) às infrações consideradas graves.
Art.49 - A Secretaria Municipal de Cultura, após a lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica.
Art. 50 - As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Cultura, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art.51 -A Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 01 UF (Unidade Fiscal deste Município), até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 52 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, A Secretaria Municipal de Cultura promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 3º Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no Art. 48, inciso III, aplicada em dobro.
§ 4º Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 53 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do Art. 46.
Art. 54 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 55 - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão responsável pela aplicação das muitas instituídas por esta Lei.
Art. 56 - Aplica-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto-lei Nº25, de 30 de novembro de 1937.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - Esta Lei é instrumento institucional integrante do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 58 - O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº0175, de 04 de dezembro de 2001.
Oratórios, 01 de dezembro de 2021.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal