Prefeitura de Oratórios · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DOIS DIAS DE DISPENSA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ORATÓRIOS, QUE TENHA EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JURÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs servidores públicos municipais da cidade de Oratórios, ficam autorizados a gozar do benefício de dois dias de dispensa no trabalho, caso seja pleiteado a sua participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Juri, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
Art. 2º O benefício previsto na presente Lei, poderá ser usufruído no dia de escolha do servidor, de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde e de vigilância fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 20 de dezembro de 2.022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal